Grupo G das tabelas de importação e de exportação (Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental)

Apresentação do serviço

De acordo com a Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo), alterada pela Lei n.º 3/2016, e nos termos do Regulamento Administrativo n.º 28/2003 (Regulamento das Operações de Comércio Externo), alterado pelos Regulamentos Administrativos n.º 19/2016 e n.º 45/2022, e ao abrigo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2022, cabe à Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) a competência para emitir licenças de importação e de exportação das mercadorias (produtos químicos industriais) integradas no Grupo G da tabela de importação (Tabela B) e no Grupo G da tabela de exportação (Tabela A), constantes do anexo ao referido despacho e que dele faz parte integrante.

Destinatários e requisitos

Operadores de sociedades comerciais ou pessoas colectivas: com prévio Registo para Operações de Comércio Externo sob Controlo, na Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, e inscritos como operadores de comércio externo

Pessoas singulares: titulares do Bilhete de Identidade de Residente de Macau

Resultado do serviço prestado

A DSPA passa a licença de importação / exportação ao requerente

Meios de consulta

Entidade competente: Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA)

Endereço de contacto: Estrada de D. Maria II, n.os 32-36, Edifício CEM, 1º andar, Macau

Telefones: (853) 2872 5134 / 2876 2626 (Linha Ambiental)

Fax: (853)2872 5129

E-mail: info@dspa.gov.mo

Website: http://www.dspa.gov.mo