Exame de admissão no âmbito do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo

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Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos

Conforme os artigos 15.º a 18.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2015 (Regulamentação do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo), os indivíduos do sector privado que obtiveram admissão ao exame e os trabalhadores da Administração Pública que obtiveram dispensa ao estágio e admissão ao exame, por deliberação da Comissão de Estágio e de Formação Contínua.

Formas de apresentação do pedido

1. Dirigir pessoalmente à DSSCU para apresentação do pedido.
2. Efectuar o pedido através da internet – aceder ao portal da CAEU (www.caeu.gov.mo) através da Conta Única de Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM.

Prazo para apresentação do pedido

A partir da data de publicação do aviso de concurso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau até à data-limite de inscrição constante do aviso de abertura do exame.

Trâmites e documentos necessários:

1. Apresentação pessoal do pedido:
   1.  Impresso fornecido pelo Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo (CAEU), devidamente preenchido (CA08);
   2. Fotocópia do BIR de Macau válido;
   3. Fotocópia do documento comprovativo da admissão ao exame deliberado pela Comissão de Estágio e de Formação Contínua;
   4. Fotocópia do documento comprovativo da dispensa ao estágio e admissão ao exame deliberado pela Comissão de Estágio e de Formação Contínua.
2. Apresentação online do pedido:
   1. Aceder ao portal da CAEU (www.caeu.gov.mo) através da Conta Única de Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM e preencher devidamente o respectivo formulário.

Documentos a exibir:

O requerente deve apresentar os originais das fotocópias dos documentos exigidos para efeito de verificação.

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Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana

Estrada de D. Maria II n.º 33, R/C, Macau, Balcão de Atendimento Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45

Sexta-feira: 09:00 – 17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

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Taxas

MOP 300.

Instruções para pagamento:

• O pagamento deve ser efectuado aquando da apresentação do pedido e pode ser feito presencialmente através de numerário, cheque, livrança, cartões de crédito ou débito, Macau Pass, MPay, UnionPay QuickPass, UnionPay App, BOC Macau, Tai Fung Pay, GuangfaPay, LusoPay, ICBC ePay, UePay, Alipay e Wechat Pay;
• De acordo com a alínea 2) do n.° 1 do artigo 4° do Regulamento Administrativo n.° 22/2008, caso o pagamento seja efectuado por cheque, a data do mesmo não pode exceder os três dias anterior à data do pagamento. Se o valor for igual ou superior a MOP50 000,00, o cheque deve ser visado pelo respectivo banco (ou efectuar-se por livrança);
• O pagamento pode ser efectuado com cartão de crédito ou débito emitido pelo Banco da China/entidade emissora de cartão de crédito do Banco da China ou pelo Banco Nacional Utramarino, desde que o valor total seja igual ou inferior a MOP100 000,00. Cada pagamento deve ser efectuado com um só cartão de crédito ou débito e o valor deve ser integralmente amortizado. Nos últimos sete dias úteis do ano não se aceita o pagamento com cartão de crédito ou débito.

Obs.

O limite maximo de pagamento por meio de Macau Pass, UnionPay QuickPass e UnionPay App e de MOP1 000 ;
O limite maximo de pagamento por meio de MPay e de MOP20 000.

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Observações

• Este pedido é formulado nos termos dos art.os 15.° a 18.° do Regulamento Administrativo n.° 12/2015 (Regulamentação do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo).
• Indivíduo do sector privado que, por deliberação da Comissão de Estágio e de Formação Contínua, que obtiveram admissão ao exame.
• Trabalhadores da Administração Pública que, por deliberação da Comissão de Estágio e de Formação Contínua, que obtiveram dispensa ao estágio e admissão ao exame.

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Download de formulários

CA08(imprima frente e verso)

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