Conselho dos Registos e do Notariado

Decreto-Lei n.º 59/99/M
(Boletim Oficial de Macau de 18 de Octubro de 1999)
Aprova o Código do Registo Civil.

Regulamento Administrativo n.º 22/2002
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 28 de Outubro de 202)
Aprova a orgânica dos serviços dos registos e do notariado.

Regulamento Administrativo n.º 26/2015
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 30 de Dezembro  de 2015)
Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

Regulamento Administrativo n.º 4/2021
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 30 de Dezembro  de 2015)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 22/2002 — Orgânica dos serviços dos registos e do notariado.

O CRN emite pareceres sobre matérias da competência dos referidos serviços e dos notários privados, sendo obrigatoriamente ouvido:

•  Nos casos previstos na legislação relativa à orgânica dos serviços dos registos e do notariado, ao estatuto dos respectivos funcionários e ao estatuto dos notários privados;
•  Na emissão prevista de qualquer circular ou determinação genérica aos referidos serviços e aos notários privados.

Os pareceres do CRN são vinculativos quando a lei o determine ou depois de homologados pelo director da DSAJ.

Ao CRN compete elaborar o respectivo regulamento interno.

• Director da DSAJ;
• Subdirector da DSAJ, mas apenas aquele a quem tenha sido delegada a competência de direcção e coordenação do Departamento dos Assuntos dos Registos e do Notariado;
• Um mínimo de cinco conservadores e notários públicos em exercício de funções na DSAJ e nos serviços dos registos e do notariado;
• Um mínimo de três notários privados.

O CRN é presidido pelo director da DSAJ, sendo secretariado pelo chefe do Departamento dos Assuntos dos Registos e do Notariado, que participa nas reuniões sem direito a voto.

O apoio técnico, logístico e administrativo ao Conselho dos Registos e do Notaríado.