Assumindo a sua função de divulgação do Direito, a Assembleia Legislativa tem promovido a publicação de uma série de colectâneas de legislação, e a publicação que agora se dá à estampa visa actualizar o conteúdo das colectâneas referentes ao regime eleitoral. A presente colectânea é constituída por seis volumes, nomeadamente, a Lei do Recenseamento Eleitoral, o Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da RAEM e a Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, nas suas versões bilíngues. Trata-se de uma iniciativa que encontra justificação na recente aprovação da Lei n.° 9/2008, da Lei n.°11/2008 e da Lei n.°12/2008, as quais vieram introduzir alterações de grande envergadura, respectivamente, à Lei do Recenseamento Eleitoral, ao Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da RAEM e à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo. Com a reedição desta colectânea pretende-se facultar aos cidadãos e aos operadores do Direito uma visão aprofundada sobre o processo legislativo que culminou com as alterações introduzidas. A presente colectânea compreende não apenas os textos originais dos diplomas e os textos normativos que introduzem as respectivas alterações, mas também as versões iniciais das referidas propostas de lei, os textos de alteração às iniciativas legislativas no decurso da sua apreciação em sede da Assembleia Legislativa, os pareceres emitidos pela comissão permanente, em resultado das análises na especialidade, as notas de apresentação das propostas de lei submetidas ao plenário, bem como os registos referentes à discussão e votação na generalidade e na especialidade. Acrescente-se que houve ainda a preocupação de se incluir na colectânea a referida legislação republicada, com as alterações plasmadas no texto integral. As informações compiladas nesta colectânea permitem uma reflexão objectiva sobre o processo de produção legislativa dos referidos diplomas, sendo de acreditar que tal contribuirá, necessariamente, para uma melhor perspectiva dos cidadãos sobre o regime eleitoral. A Assembleia Legislativa aproveita a presente iniciativa para reiterar a sua vontade em cumprir o seu papel institucional de fazer chegar o Direito a todos, e também de dar o seu contributo para a concretização do direito fundamental de acesso ao Direito, plasmado no artigo 36.° da Lei Básica, através de iniciativas editoriais, organização de seminários e de conferências para a divulgação e generalização do conhecimento jurídico, num espírito de “bem servir a população”.
