O prazo para a entrega da declaração de rendimentos do Imposto Complementar de Rendimentos e do Imposto Profissional do exercício de 2022 vai até 31 de Março_1
Entrega da declaração de rendimentos antes do final do mês de Março
Os contribuintes do Imposto Complementar de Rendimentos do grupo B devem antes de 31 de Março, apresentar a declaração de rendimentos do Imposto Complementar de Rendimentos modelo M/1, em duplicado, por cada um dos estabelecimentos inscritos, declarando os rendimentos obtidos das actividades industrial ou comercial dos mesmos, no exercício de 2022.
Por outro lado, nos termos do despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 8/2023, os contribuintes do Imposto Profissional do 1.º grupo, cujos rendimentos provenham de mais de uma entidade pagadora, bem como, os contribuintes do 2.º grupo, sem contabilidade organizada, devem antes do dia 31 de Março, efectuar a entrega, em duplicado, das declarações de rendimentos modelo M/5 do Imposto Profissional referentes ao exercício de 2022.
A Direcção dos Serviços de Finanças apela aos contribuintes para apresentarem atempadamente, nos termos da lei e dentro do prazo fixado, as declarações de rendimentos acima mencionadas, sendo a entrega tardia das mesmas punível com multa.
Declarações por meios electrónicos
Os contribuintes também podem efectuar a declaração de rendimentos, através da Conta única acedendo à aplicação móvel “Macau Tax” ou ao Serviço electrónico, o que é cómodo e rápido.
Deslocar-se pessoalmente aos locais de funcionamento e a marcação prévia
Os contribuintes podem ainda deslocar-se pessoalmente, durante o horário de expediente (2.a a 6.a feira: das 9:00 a 18:00), aos três locais de funcionamento da Direcção dos Serviços de Finanças para a apresentação das declarações de rendimentos: 1) 2.º Centro de Serviços localizado na sobreloja do Edifício “Finanças” sito na Avenida da Praia Grande; 2) Atendimento fiscal do Centro de Serviços da RAEM sito na Areia Preta; 3) Atendimento fiscal do Centro de Serviços da RAEM das Ilhas.
Para reduzir o tempo de espera, os contribuintes podem efectuar a marcação prévia para tratar das formalidades da declaração, através do serviço “Senha e marcação para o atendimento no balcão” na aplicação Conta única ou na página electrónica (https://booking.gov.mo).
Para mais informações, ligue para a Linha Aberta para informações fiscais através do n.º 2833 6886.
