Requerimento de Renovação da Autorização a Fabricante / Agente de Máquinas de Jogo

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Como requerer

Formalidades e documentos necessários：

O fabricante / agente de máquinas de jogo deve apresentar à DICJ, durante o mês de Janeiro de cada ano, os seguintes elementos para manutenção da autorização.

1 Comunicação da jurisdição ou jurisdições em que se encontra autorizado a exercer a sua actividade e indicação da jurisdição que elege como principal, quando autorizado em várias jurisdições. (a jurisdição eleita como principal pode ser alterada mediante autorização da DICJ ou por comunicação à mesma no caso de cessação voluntária do exercício da actividade nessa jurisdição.)

2 Documento emitido pela entidade de fiscalização ou supervisão da jurisdição eleita como principal a atestar a validade da autorização concedida nessa jurisdição, as condições a que se encontra sujeita, se for o caso, e eventuais procedimentos, por infracção administrativa ou infracção de idêntica natureza, instaurados nos doze meses anteriores.

3 Informação, por jurisdição, sobre os modelos de máquinas de jogo que está autorizado a fabricar, fornecer, montar, instalar, programar, reparar, adaptar, modificar, prestar assistência técnica ou efectuar manutenção.

4 Declaração subscrita por representante legal, com assinatura e qualidade reconhecidas notarialmente, que ateste não ter sido suspensa ou revogada nenhuma autorização concedida por outra jurisdição, especificando, se for o caso, os fundamentos da revogação ou suspensão.

5 Lista dos processos judiciais ou equivalentes instaurados e ainda pendentes, com informação detalhada sobre eventuais decisões processuais susceptíveis de afectar, de forma relevante, o exercício da sua actividade.

6 Documento informativo sobre a estrutura do capital social do requerente, do capital social dos sócios com 5% ou mais do seu capital social bem como do capital social dos sucessivos sócios com 5% ou mais de capital social até ao sócio último.

7 Documento do qual conste a composição dos seus órgãos sociais.
Os documentos acima indicados podem ser substituídos por declaração subscrita por representante legal, com assinatura reconhecida notarialmente, a atestar que os elementos (mencionados nos números 1 a 7) anteriormente fornecidos não sofreram qualquer alteração;

8 Informação detalhada sobre a sua actividade na RAEM, durante o ano civil anterior, designadamente, o número e respectivos modelos de máquinas de jogo fornecidas a cada concessionária, o local da sua instalação e a identificação das máquinas de jogo fornecidas na qualidade de agente ou distribuidor de outro fabricante de máquinas de jogo.

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Local e horário de funcionamento:

Pessoalmente ou pelo correio
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos
Avenida da Praia Grande, n.º 762-804 Edifício “China Plaza”, 12.º Andar A, Macau

Horário de funcionamento:
De 2.ª a 5.ª feira – 09:00-13:00 e 14:30-17:45
6.ª feira – 09:00-13:00 e 14:30-17:30
Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados públicos

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Taxa

Requerimento isento de taxa

Carta de Qualidade :

Notificação ao requerente, dentro do prazo de 45 dias a contar da recepção do requerimento de aprovação de máquinas de jogo, sobre a suficiência ou não dos documentos apresentados, bem como os requisitos neles contidos, através de correio electrónico.

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Observações

1. Os elementos exigidos constituem apenas a informação elementar destinada à verificação da idoneidade do requerente. A DICJ não exclui a hipótese de exigir os elementos complementares que entender necessários;

2. Todos os elementos fornecidos pelo requerente estão sujeitos Lei n.º 8/2005(Lei da Protecção de Dados Pessoais);

3. As rectificações, complementos ou actualizações de dados poderão ser efectuadas pessoalmente na DICJ ou através de notificação por escrito.

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Verificação do status e o respectivo resultado do requerimento

Verificação do status do requerimento:
Este procedimento ainda não fornece consulta on-line, Contacto para consulta （853）8397 3727 / （853）8397 3168

Formas de recebimento:
Formas de recebimento: 1. Carta de aprovação por email 2. Levantamento pelo próprio requerente 3. Levantamento pela pessoa delegada (obrigatório de apresentar a respectiva procuração)

Documentos obrigatórios no acto de levantamento:
Original do documento de identificação do receptor ou o cartão de visita

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