Pedido de autorização de cancelamento para a venda de rifas e realização de sorteio

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Como tratar

Prazo de tratamento

O pedido deve ser submetido com 10 dias de antecedência

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Forma de requisição

Os pedidos podem ser apresentados por escrito ou via «Plataforma para Associações e Empresas».

 

Documentos a submeter

1) Formulário* (Download de formulário; Pedido apresentado via «Plataforma para Associações e Empresas», pode ser preenchido directamente na mesma)

2) Cópia de registo de associação / de identificação de encarregado (Dispensa de apresentação para os pedidos apresentados via «Plataforma para Associações e Empresas»)

* Os pedidos de autorização de alteração / cancelamento devem ser apresentados antes do lançamento da respectiva actividade (salvo em casos devidamente justificados e autorizados).

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Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

Para os pedidos formulados por escrito, o impresso devidamente preenchido deve ser submetido a esta Direcção de Serviços, juntamente com outros documentos relevantes.

Endereço: Avenida da Praia Grande, n.º 762-804, Edifício “China Plaza”, 12.º Andar-A, Macau

 

Horário de funcionamento:

2 as às 5 as Feiras, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45

6 as Feiras, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30

 

 Apresentação de pedidos por correio

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ)

Local: Avenida da Praia Grande, n.º 762-804, Edifício “China Plaza”, 12.º Andar-A, Macau

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Taxa

Gratuito

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Para o pedido que reúna os requisitos exigidos, uma vez aceite e confirmado por estes serviços, a autorização será emitida dentro do prazo de 5 dias úteis.  (Carta de Qualidade)

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

1. O pedido deve ser submetido com 10 dias de antecedência.
2. Depois da realização do sorteio, o requerente deve efectuar o pagamento do imposto de selo junto da Direcção dos Serviços de Finanças, o qual corresponde a 5% do valor total dos prémios,
3. Nos termos da al. d) do art.º 10.º do D.L. nº 47/98/M, no momento da extracção deve estar presente um representante da DICJ.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Informações sobre o andamento do pedido: Consulte a página da Plataforma para Empresas e Associações (caso o pedido seja apresentado nessa Plataforma) ou ligue para（853）8397 3352 /（853） 8397 3354

Formas de levantamento do resultado dos serviços:

– Levantamento através da Plataforma para Empresas e Associações (caso o pedido seja apresentado nessa Plataforma)
– Levantamento pessoal

Documentos a exibir ou a entregar aquando do levantamento do resultado dos serviços: Para o levantamento pessoal, o interessado deve entregar a cópia do seu documento de identificação

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