Código QR do relatório final relativo à consulta pública sobre a revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) iniciou uma consulta pública, com a duração de 45 dias, sobre a revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, que terminou no dia 29 de Julho. No final da consulta pública, o Governo da RAEM procedeu, em primeiro lugar, à organização e análise de forma abrangente sobre as opiniões e sugestões a propósito da revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, e elaborou o relatório final da consulta. O relatório final da consulta pública em apreço está disponível nas páginas temáticas da consulta (https://cs.elections.gov.mo/html/pca-pt/home-pt.html) e da “Consulta de Políticas” no portal do Governo da RAEM (https://www.gov.mo/pt/consulta-de-politicas/revisao-da-lei-eleitoral-para-o-chefe-do-executivo-e-da-lei-eleitoral-para-a-assembleia-legislativa-da-regiao-administrativa-especial-de-macau/), sendo bem-vinda a consulta por parte do público.
O Governo da RAEM manifesta mais uma vez os seus sinceros agradecimentos a todos sectores da sociedade e à população pela sua participação activa e pela empenhada apresentação de sugestões durante o período de consulta pública. Em seguida, o Governo da RAEM irá estudar com toda a seriedade as opiniões e sugestões recolhidas, e em conjugação com as linhas orientadoras da revisão da lei apresentadas no documento de consulta, consoante a situação real da RAEM, elaborar a proposta de lei sobre a revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, promovendo, quanto antes, o respectivo processo legislativo.