Com vista a concretizar as Linhas de Acção Governativa no âmbito do desenvolvimento das principais indústrias e da promoção da diversificação adequada da economia de Macau, a Autoridade Monetária de Macau (AMCM) continuará a desenvolver as infra-estruturas, corpóreas e incorpóreas, do mercado financeiro, de acordo com o plano definido, tendo como objectivo promover novas áreas de actividades financeiras, reforçando a colaboração transfronteiriça na área financeira, de forma a promover o desenvolvimento estável do sector financeiro moderno. Até finais do segundo trimestre de 2023, o valor dos activos da indústria financeira cifrou-se em MOP 2.773,5 mil milhões, que traduz um aumento de 30% em comparação com o período anterior à pandemia. O mercado obrigacionista está a ganhar forma, sendo que, até ao final do terceiro trimestre deste ano, registou-se a emissão ou a cotação, em Macau, de 332 obrigações, cujo valor total atingiu MOP 519,3 mil milhões; quanto às actividades de gestão de fortunas, verifica-se um aumento, cada vez mais crescente, em termos de participantes e uma maior variedade de produtos, registando-se, ainda, o estabelecimento de sociedades gestoras de fundos, que pretendem operar em Macau.
Optimização do ambiente do mercado para atrair o estabelecimento de instituições de natureza inovadora em Macau
Nos últimos anos, o Governo da RAEM lançou, sucessivamente, cinco leis na área financeira, nomeadamente: o “Regime Jurídico das Sociedades de Locação Financeira”, o “Regime jurídico da actividade seguradora”, a “Lei da Fidúcia”, o “Regime jurídico da emissão monetária” e o “Regime jurídico do sistema financeiro” (este último que entra em vigor a partir de 1 de Novembro). Para este efeito, procede-se, de forma faseada, à elaboração das respectivas directivas de supervisão e à sua implementação. Presentemente, a AMCM encontra-se a efectuar, simultaneamente, a revisão e a elaboração de três leis na área financeira, designadamente: a “Lei da actividade de mediação de seguros”, a “Lei que regula a constituição e funcionamento dos fundos de investimento e das sociedades gestoras de fundos de investimento” e a “Lei de valores mobiliários”, de modo a consolidar os alicerces para o desenvolvimento estável das novas áreas do sector financeiro.
Paralelamente, a AMCM concluiu a construção de vários importantes sistemas de infra-estruturas financeiras, incluindo, a constituição da Central de valores mobiliários (CSD) destinada ao mercado obrigacionista, o lançamento do Sistema de Pagamento Rápido (Fast Payment System, FPS), que proporciona serviços de transferências interbancárias locais de fundos de pequenos montantes em MOP e HKD, denominados por “Easy Transfer”, bem como o “Sistema de Liquidação Imediata em Tempo Real em Dólares de Hong Kong” （HKD RTGS）de Macau, o qual permite a interligação com o sistema de Hong Kong, entre outros.
Com vista à melhoria contínua do ambiente de mercado, dentre as autorizações concedidas nos últimos cinco anos, foram autorizadas 13 instituições financeiras de natureza inovadora a estabelecerem-se em Macau, as quais se relacionam com actividades de pagamento eletrónico, de financiamento e locação financeira, de gestão de fundos de investimento, de bancos de investimento, de negociação de activos financeiros, etc., enriquecendo, desta forma, os ramos das actividades financeiras exercidas em Macau.
As funções de plataforma de investimento e financiamento estão a ser gradualmente reforçadas
Com o desenvolvimento estável das actividades do mercado obrigacionista e de gestão de fortunas, demonstra-se que Macau desempenha o papel como plataforma de investimento e financiamento, através do aproveitamento das suas vantagens particulares. Por sua vez, verifica-se um estabelecimento continuo do sistema de supervisão do mercado obrigacionista e dos respectivos regimes jurídicos, sendo que implementa-se, a partir de 1 de Novembro, o Regime de registo para a emissão pública de obrigações, que contribuirá para aumentar as iniciativas de emissão de obrigações em Macau. Além disso, será criado um conjunto de diplomas legais destinados a facilitar o funcionamento eficiente deste mercado, através da promulgação da “Lei de valores mobiliários”, em linha com os padrões internacionais.
Paralelamente, a AMCM encontra-se a actualizar o sistema da CSD, em conformidade com as normas internacionais, visando alargar o modelo de custódia e desenvolver os trabalhos de articulação com a “International Central Securities Depositories” (ICSD), de modo a facilitar a participação das instituições internacionais no mercado obrigacionista de Macau, motivando-se a realização de transacções no mercado secundário. Além disso, a AMCM está a elaborar um plano viável para o lançamento das medidas de subsídio para a emissão de obrigações, com vista a estimular mais emitentes de qualidade a participarem no mercado obrigacionista de Macau.
No contexto da gestão de fortunas, as actividades do Projecto-piloto denominado por “Gestão Financeira Transfronteiriça” da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau (“Projecto de Gestão Financeira Transfronteiriça”) decorreram dentro da normalidade. Até ao final de Setembro de 2023, realizou-se a abertura de mais de 18.000 contas por parte dos bancos de Macau, tendo sido realizadas mais de 8.200 transacções. No âmbito das actividades deste projecto, adoptaram-se diversas medidas de optimização, incluindo, a optimização dos requisitos de acesso dos investidores no domínio das “Transacções em Direcção ao Sul”, o alargamento do âmbito dos produtos de investimento qualificados, bem como o aumento, de forma adequada, da quota dos investidores individuais, entre outras. Em articulação com a implementação destas medidas de optimização, a AMCM está a proceder à revisão das respectivas normas de execução, esperando-se que estas contribuam para promover o desenvolvimento das actividades de gestão de fortunas em Macau.
Além do mais, a AMCM lançou, em colaboração com a Direcção dos Serviços de Desenvolvimento Financeiro da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, as medidas destinadas à facilitação do estabelecimento, em Macau, das sociedades da gestão de fundos privados qualificadas e fundadas na Zona de cooperação aprofundada. Até ao momento, elaboraram-se recomendações para as sociedades de gestão de fundos qualificadas, para efeitos de apresentação de pedidos de licenciamento em Macau.
Melhoria do nível da aplicação de inovações tecnológicas na área financeira
Em resposta à tendência de desenvolvimento da tecnologia financeira, a AMCM lançou, em 2021, os serviços do pagamento agregado móvel, sob a sigla “Simple Pay”, o qual, até ao momento, cobre mais de 90% dos estabelecimentos comerciais, constituindo uma iniciativa que permite conceder maior conveniência aos comerciantes e aos residentes, no que respeita ao recebimento de fundos e ao consumo. Por outro lado, o “Código QR de pagamento para autocarros” gerado por uma aplicação aderente ao serviço de pagamento “Simple Pay+” foi lançado este ano, o qual permite alargar a experiência do pagamento agregado aos autocarros públicos, facilitando os pagamentos relativos às deslocações dos residentes em geral. Até Setembro do ano corrente, registaram-se cerca de 100.000 máquinas e suportes “QR code” destinados à aceitação de pagamentos móveis.
Com o objectivo de promover o desenvolvimento de tecnologias inovadoras nas actividades financeiras, será introduzido o regime de autorização temporária para projectos de tecnologia financeira desenvolvidos a título experimental, visando permitir a entidades habilitadas o exercício de actividades financeiras com base na inovação tecnológica ou inovação dos modelos operacionais, a título experimental, desde que o respectivo risco seja controlável, no intuito de acelerar o ritmo de lançamento de produtos financeiros inovadores no mercado e reduzir o seu custo global. Por outro lado, a AMCM está a criar, em conjunto com as autoridades congéneres de supervisão financeira do Interior da China e de Hong Kong, um mecanismo de cooperação respeitante à fiscalização das tecnologias financeiras, de forma a promover a inovação das tecnologias financeiras transfronteiriças. Além disso, no Regime jurídico de emissão monetária acolheu-se a moeda em formato digital como moeda com curso legal na RAEM, estabelecendo-se assim a base jurídica necessária para a futura evolução do sistema monetário da RAEM para o desenvolvimento digital.
