A Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, na esteira do esforço que tem desenvolvido na divulgação do Direito, tem publicado uma série de colectâneas de legislação, versando a presente sobre a Lei n.°13/2009, intitulada Regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas. Trata-se de uma lei que se reveste da maior relevância e considerada incontornável para a futura produção normativa. Na verdade, entre outros factores mais, dada a extrema complexidade conatural da matéria jurídica regulada por esta lei, a sua elaboração deu lugar a rico e aceso debate nas instâncias jurídicas e judiciárias, e bem assim, a profunda conflitualidade aquando da sua discussão em sede da Assembleia Legislativa. Neste contexto se compreende, pois, o processo longo, complexo, profundo e intrincado por que passou a apreciação e a votação deste diploma jurídico. Assim, tendo em vista proporcionar à população e aos operadores do Direito uma visão mais aprofundada deste processo normativo, a Assembleia Legislativa entendeu por bem publicar a presente colectânea jurídica. Esta colectânea compreende não apenas os textos originais da proposta de lei e os textos normativos que introduzem as respectivas alterações no decurso da sua apreciação em sede da Assembleia Legislativa, mas também o parecer da comissão permanente resultante da análise na especialidade, as notas de apresentação das propostas de lei submetidas ao Plenário, bem como os depoimentos referentes à discussão e votação na generalidade e na especialidade. De referir que na compilação das informações desta colectânea houve a preocupação de permitir uma reflexão objectiva sobre o processo de produção legislativa do referido diploma, sendo de acreditar que tal contribuirá seguramente para um melhor visionamento do novo regime de enquadramento das fontes normativas internas por parte dos cidadãos. Com esta publicação, a Assembleia Legislativa pretende contribuir para a divulgação do regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas, proporcionando, de forma particular, as necessárias matérias de estudo e informação relevantes sobre o regime de normação por lei e regulamento administrativo, para um melhor entendimento do público sobre a lei em apreço. A Assembleia Legislativa aproveita a presente iniciativa para reiterar a sua vontade em cumprir o seu papel institucional de fazer chegar o Direito a todos, e também de dar o seu contributo para a concretização do direito fundamental de acesso ao Direito, plasmado no artigo 36.° da Lei Básica, através de iniciativas editoriais, organização de seminários e conferências para a divulgação e generalização do conhecimento jurídico, num espírito de “bem servir a população”.
