Sessão de esclarecimento sobre o “Regime Jurídico de Sistema Financeiro”, aprovado pela Lei n.o 13/2023, destinada ao sector
Em 2023, a Autoridade Monetária de Macau (AMCM), com os objetivos de assegurar a estabilidade financeira e de promover o desenvolvimento sustentável da indústria financeira, concentrou-se na optimização das normas de supervisão financeira, no aperfeiçoamento das infra-estruturas do mercado financeiro e do ambiente de apoio, no reforço da aplicação da tecnologia financeira, no aumento do nível de modernização da indústria financeira, bem como na promoção da criação de novas indústrias em colaboração com a Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, fomentando deste modo o desenvolvimento saudável da indústria financeira moderna de Macau.
Em 2024, de acordo com os objectivos e os principais trabalhos definidos no “Plano de Desenvolvimento da Diversificação adequada da Economia da RAEM (2024-2028)”, a AMCM irá desenvolver novas formas de negócio do sector financeiro, aperfeiçoar os diplomas legais e os regimes de supervisão, formar uma equipa de talentos e construir os sistemas de infra-estruturas, aprofundando a colaboração financeira transfronteiriça.
Optimização das normas de supervisão no sentido de promover um desenvolvimento estável e a longo prazo
Em 2023, as duas leis fundamentais dos sistemas monetário e financeiro de Macau - o Regime Jurídico da Emissão Monetária e o Regime Jurídico do Sistema Financeiro foram reformulados e aprovados, permitindo aperfeiçoar melhor o ambiente jurídico-financeiro de Macau. Foram lançadas e procedeu-se à revisão de mais de 15 directivas e de condições de supervisão, incluindo a banca eletrónica, as obrigações, os projectos de inovação tecnológica financeira, os fundos de oferta privada, as actividades de hipotecas imobiliárias e o financiamento de prémios de seguro, a fim de estimular o desenvolvimento saudável das actividades em causa.
Melhoria das infra-estruturas financeiras para um funcionamento eficiente do mercado
Foi criada uma série de sistemas de infra-estruturas financeiras com o intuito de apoiar o funcionamento eficiente do mercado financeiro e, nos últimos anos, tem-se vindo a melhorar esses sistemas para acompanhar o desenvolvimento da tecnologia financeira. Em 2023. Foi lançada a segunda fase do Sistema de Pagamento Rápido (FPS), de modo a enriquecer os serviços de transferência interbancária local através do “Easy Transfer” e foi ainda lançado o “Sistema de transaccções de bilhetes financeiros e obrigações” (MTS), proporcionando uma plataforma de negociação segura e conveniente para as actividades de bilhetes financeiros, tendo sido concluída a construção do “Centro de dados de infra-estrutura financeira”, com a finalidade de assegurar o funcionamento seguro e estável dos vários sistemas de infra-estruturas financeiras.
Aplicação de tecnologia financeira para elevar o nível de modernização das finanças
O âmbito de utilização dos serviços de pagamento agregado sob a sigla “Simple Pay” foi alargado do comércio a retalho aos transportes públicos, tendo gradualmente abrangido os parques de estacionamento públicos. Além disso, os residentes de Macau podem agora utilizar diversos instrumentos de pagamento no Interior da China, em Hong Kong e no exterior. Em simultâneo, além dos instrumentos de pagamento do Interior da China e de Hong Kong, verifica-se que os instrumentos de pagamento de sete países do exterior podem também ser utilizados agora em Macau, facilitando assim o pagamento dos turistas em Macau.
Ora, a AMCM aderiu ao “Mecanismo de Cooperação da supervisão em matéria de inovação da tecnologia financeira na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”, impulsionando a implementação transfronteiriça dos projectos-piloto da tecnologia financeira inovadora.
Criação de uma equipa de talentos financeiros com competências complexas
Durante o ano, a AMCM organizou cerca de 160 cursos e seminários, em colaboração com o Instituto de Formação Financeira de Macau, com as associações do sector, com as instituições de ensino superior e com instituições de formação, tendo sido proporcionadas formação a cerca de 6.000 participantes, que versaram temas relativos ao mercado de obrigações, à gestão de fortunas, à finança verde, à locação financeira e à tecnologia financeira.
Simultaneamente, foram organizadas cerca de 10 sessões de esclarecimentos e conferências sobre o regime jurídico do sistema financeiro e os respectivos requisitos de supervisão, destinadas ao sector financeiro local, envolvendo áreas como o quadro jurídico geral do sistema financeiro, o combate ao branqueamento de capitais, os requisitos de capital para o sector dos seguros, etc., tendo contado com a participação de um total de mais de 1.200 participantes do sector, com o objectivo de elevar o conhecimento do sector sobre as normas de supervisão financeira, bem como a capacidade de funcionamento das instituições financeiras com respeito das disposições legais.
Empenho no desenvolvimento das principais tarefas, no primeiro ano de implementação do Plano «1+4»
O ano de 2024 será o primeiro ano da implementação do Plano «1+4», a AMCM irá acompanhar os trabalhos relativos à revisão do “Regime jurídico do exercício de actividade de mediação de seguros” e da “Lei de Fundos”, bem como os trabalhos de produção legislativa da “Lei de Valores Mobiliários”, segundo o plano definido. Será optimizada a “Central de Valores Mobiliários” (CSD), em conformidade com as melhores práticas internacionais. Irá actualizar-se o “Sistema de Liquidação Imediata em Tempo Real” em RMB, em MOP e em HKD em diferentes fases, promovendo ainda os trabalhos de criação de sistema de “Projecto financeiro de cidade inteligente”.
Ao mesmo tempo, a AMCM irá realizar estudos sobre incentivos fiscais para atrair as sociedades de gestão de activos a estabelecerem sucursais em Macau, associar-se-á à implementação da “cerca eletrónica de capital” na Zona de Cooperação Aprofundada, em cooperação com a Zona de Cooperação Aprofundada na promoção de novas actividades, tais como obrigações, fundos e locação financeira, etc. A AMCM continuará a dialogar com as autoridades competentes do Interior da China, no sentido de melhorar a acessibilidade e a conveniência dos serviços financeiros prestados a favor de população, tais como seguros transfronteiriços e pagamentos móveis transfronteiriços.
Além disso, a AMCM irá organizar diversos eventos, como a 21.ª Assembleia Geral e a XXVIII Conferência Anual da Associação de Supervisores de Seguros Lusófonos, a Conferência sobre Supervisão Bancária dos Bancos Centrais dos Países de Língua Portuguesa, etc., promovendo assim o intercâmbio e a cooperação entre o sector e as instituições financeiras dos países de língua portuguesa, de modo a reforçar o papel de Macau como “Plataforma para prestação de serviços financeiros entre os países de língua portuguesa”.
