Realização da 36.ª Sessão Plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica
Realizou-se, recentemente, a 36.º Sessão Plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica (CCRJ), durante a qual foram trocadas impressões e auscultadas as opiniões e sugestões propostas pelos membros no âmbito da orientação legislativa dos dois projectos do plano legislativo do corrente ano do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), ou seja, a alteração das disposições relativas à acção de despejo prevista no Código de Processo Civil e o Regime de conciliação para causas de família.
O presidente do CCRJ, Cheong Weng Chon, que presidiu à reunião, referiu que, a fim de concretizar os projectos do plano legislativo do corrente ano do Governo da RAEM, o Governo está a avançar, de forma ordenada, com os trabalhos relativos à elaboração legislativa dos projectos, entre os quais, incluindo a alteração das disposições relativas à acção de despejo prevista no Código de Processo Civil e a definição do Regime de conciliação para causas de família. Após análise e estudo aprofundados na fase inicial, foi proposta uma orientação legislativa e, neste momento, está-se a auscultar e recolher activamente as opiniões de diversas partes, como os órgãos judiciais, o sector da advocacia, as associações sociais e as instituições de serviço social, com vista a tornar a produção legislativa desses projectos ainda mais aperfeiçoada e mais operacional na prática.
No início na reunião, os representantes da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça apresentaram os motivos e as orientações legislativas dos respectivos projectos. Em seguida, no que diz respeito à criação de um processo especial de despejo que seja mais célere para resolver o problema de “arrendatários trapaceiros” e no que concerne à introdução de um mecanismo de conciliação familiar presidida por um sujeito extrajudicial nas determinadas causas de família, os membros abordaram e trocaram impressões sobre o âmbito de aplicação, a harmonização com o sistema jurídico vigente, bem como a execução e aplicação desses projectos. Para além disso, os membros apresentaram também as opiniões e sugestões quanto à técnica legislativa, prática e aplicação jurídica, bem como viabilidade dos projectos.
No balanço da sessão, Cheong Weng Chon agradeceu aos membros pelas suas opiniões apresentadas e afirmou que o Governo da RAEM procederia à análise com a maior seriedade e aperfeiçoaria a produção legislativa dos referidos projectos em conjugação com a situação concreta, bem como promoveria o processo legislativo conforme o plano. Tendo em conta o fim do mandato de alguns membros, Cheong Weng Chon também expressou os seus sinceros agradecimentos a esses membros pelos seus contributos durante os seus mandatos e pelas suas opiniões valiosas fornecidas em prol da reforma e melhoria do sistema jurídico da RAEM e, esperou-se que no futuro os mesmos continuariam a desenvolver o seu profissionalismo e apresentariam as suas opiniões e sugestões construtivas para os trabalhos relativos à produção legislativa do Governo da RAEM, contribuindo assim para o aperfeiçoamento do sistema jurídico da RAEM.