Pedido

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Como tratar

Documentos a entregar:
1. Boletim do pedido de licença para estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário e de actividade comercial de animais(031/DICV/DIS);
2. Caso o requerente seja pessoa singular, deve entregar os seguintes documentos:
    2.1 Cópia do documento de identificação;
    2.2 Certificado do registo criminal;
3. Se o requerente é uma pessoa colectiva, deve entregar os seguintes documentos:
    3.1 Caso seja uma sociedade
          3.1.1 Cópia da Certidão do registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau;
          3.1.2 Cópia do documento de identificação dos gerentes e administradores da sociedade;
          3.1.3 Certificado de registo criminal dos gerentes e administradores da sociedade.
    3.2 Caso seja associação ou fundação
          3.2.1 Fotocópia do certificado de registo na Direcção dos Serviços de Identificação, emitido pela DSI;
          3.2.2 Cópia do Certificado de composição dos órgãos sociais emitido pela DSI;
          3.2.3 Cópia do documento de identificação dos principais titulares das associações ou fundações;
          3.2.4 Certificado de registo criminal dos principais titulares das associações ou fundações.
4. Projecto de obra do estabelecimento onde se pretende exercer a actividade;
5. Informações e memória descritiva dos compartimentos, instalações e equipamentos do estabelecimento que pretende exercer a actividade;
6. Licença de utilização do estabelecimento que pretenda exercer a actividade, emitida pela Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, ou informações escritas de registo predial emitidas pela Conservatória do Registo Predial;
7. Documento comprovativo emitido pela Direcção dos Serviços de Finanças, doravante designada por DSF, de que o requerente não tem quaisquer dívidas que se encontrem sujeitas à cobrança coerciva através de um processo de execução fiscal;
8. Cópia do documento de identificação do médico veterinário a contratar;
9. Cópia do cartão de inscrição do médico veterinário a contratar;
10. Declaração do desempenho de funções prestada pelo médico veterinário a contratar;
11. Plano de gestão do estabelecimento que pretenda exercer a actividade;
12. Outros documentos comprovativos considerados necessários pelo IAM.

Deverão ser entregues um original e seis cópias dos documentos acima referidos. Se o número de trabalhadores a contratar pelo estabelecimento for superior a 30, necessitará de entregar uma cópia adicional às entidades competentes. Durante o processo, a Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário poderá solicitar a entrega de outros documentos, conforme a situação real.

Documentos a apresentar:
O requerente/representante legal deve exibir o original ou a pública-forma do documento de identificação com assinatura.

Locais e horários de tratamento dos serviços

Locais de tratamento dos serviços:
1. Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 2.º andar, em Macau
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, em Macau
3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.˚ andar, em Macau
4. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, na Taipa
5. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, em Coloane

Horário de expediente:
1.   Centros de Serviços e respectivos Centros de Prestação de Serviços ao Público
2.ª a 6.ª-feira: das 09h00 às 18h00 (sem intervalo à hora de almoço e encerrados aos sábados, domingos e feriados)
2.   Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van
2.ª a 6.ª-feira: das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Taxa

Taxa de Pedido: MOP 2000,00 (duas mil patacas)

Imposto de selo: 10% da taxa de pedido MOP 200,00  (duzentas patacas)

Tempo necessário à apreciação e autorização

Se o requerente apresentar todos os documentos necessários que preenchem os requisitos dentro do prazo estipulado, sem contar com o prazo de execução da obra, o tempo de apreciação e autorização é 81 dias úteis.

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Observação/Chamadas de atenção no requerimento

1. O requerimento pode ser entregue pelo requerente ou pelo seu procurador;

2. A conclusão do procedimento depende da correcção atempada dos lapsos ou da apresentação de informações complementares por parte do requerente dentro do prazo fixado.

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Respectivas regulamentações ou exigências

1. Instruções de exercício actividades emitidas pelo IAM;
2. Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 5/2024- Define as exigências quanto aos compartimentos, instalações e equipamentos dos estabelecimentos de actividades médico-veterinárias e estabelecimentos de actividade comercial de animais;
3. Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2024- Aprova as listas de medicamentos sujeitos a receita médico-veterinária e de medicamentos reservados para uso exclusivo de estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado do serviço

Consulta sobre o andamento dos pedidos: ligação para consulta do andamento do pedido da licença para estabelecimentos de atendimento clínico veterinário e de actividade comercial de animais

Forma de levantamento do resultado dos serviços
Pelo próprio:
Deve trazer o recibo e exibir o original do documento de identificação do requerente, para efeitos de verificação.
Encarregar outrem de efectuar o levantamento:
Caso o requerente pretenda encarregar outrem de efectuar o levantamento, o representante deve exibir o original do recibo e o do documento de identificação, para efeitos de verificação, bem como apresentar a procuração, anexando as cópias do documento de identificação do constituinte e do procurador.

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