Alteração do titular da licença

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Como tratar

Documentos a entregar:
1. Boletim exclusivo;
2. Se a pessoa que pretende obter a transmissão for pessoa singular, é necessário apresentar os seguintes documentos:
   2.1 Cópia do documento de identificação;
   2.2 Certificado de registo criminal;
3. Se a pessoa que pretende obter a transmissão for pessoa colectiva, é necessário apresentar os seguintes documentos:
   3.1 Se a pessoa que pretende obter a transmissão for uma sociedade  
       3.1.1 Cópia da certidão do registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau;
       3.1.2 Cópia do documento de identificação dos gerentes e administradores da sociedade;
       3.1.3 Certificado de registo criminal dos gerentes e administradores da sociedade;
   3.2 Caso a pessoa que pretende obter a transmissão for uma associação ou fundação
       3.2.1 Cópia do Certificado de registo na DSI emitido pela DSI;
       3.2.2 Cópia do Certificado de composição dos órgãos sociais emitido pela DSI;
       3.2.3 Cópia do documento de identificação dos principais titulares das associações ou fundações;
       3.2.4 Certificado de registo criminal dos principais titulares da associação ou fundação;
4. Documento comprovativo emitido pela DSF que prove que a pessoa que pretende obter a transmissão não tem quaisquer dívidas que se encontrem sujeitas à cobrança coerciva através de processo de execução fiscal;
5. Cópia do documento comprovativo da transmissão do respectivo estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário ou estabelecimento de actividade comercial de animais;
6. Outros documentos comprovativos considerados necessários pelo IAM.

Documentos a apresentar:
1. O requerente/representante legal deve exibir o original ou a pública-forma do documento de identificação com assinatura.
2. Deve exibir o original ou pública-forma do documento comprovativo do respectivo estabelecimento de actividade comercial de animais, e no seu conteúdo devem constar as seguintes informações (mas não apenas se restringem):
   2.1 Informações de identificação de ambas as partes da transmissão, e do contacto entre outras;
   2.2 Informações do estabelecimento, como por exemplo: número de licença, denominação do estabelecimento, tipo, classificação e endereço, entre outras;
   2.3 Termos da transmissão;
   2.4 Data de entrada em vigor do contracto;
   2.5 As assinaturas de ambas as partes da transmissão estão sujeitas ao reconhecimento notarial.

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Locais e horários de tratamento dos serviços

Locais de tratamento dos serviços:
1.Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 2.º andar, em Macau
2.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, em Macau
3.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.º 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, em Macau
4.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, na Taipa
5.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6. ˚ andar, Coloane

Horário de expediente:
1.Centros de Serviços e respectivos Centros de Prestação de Serviços ao Público
2.ª a 6.ª Feira, das 9h00 às 18h00 (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)
2.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van
2.ª a 6.ª Feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

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Taxa

Taxa de Pedido: MOP 300,00 (trezentas patacas)

Tabela de Taxas, Tarifas e Preços: Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2024 – Aprova a tabela de taxas referentes ao registo de acreditação profissional e inscrição de médico veterinário, assim como ao estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário e ao estabelecimento de actividade comercial de animais.

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Dez dias úteis a contar da data em que os documentos de pedido reúnem as respectivas condições

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Observação/Chamadas de atenção no requerimento

O requerimento pode ser entregue pelo requerente ou pelo seu procurador.

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Respectivas regulamentações ou exigências

1. Instruções de exercício de actividades emitidas pelo IAM;
2. Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 5/2024- Define as exigências quanto aos compartimentos, instalações e equipamentos dos estabelecimentos de actividades médico-veterinárias e estabelecimentos de actividade comercial de animais;
3. Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2024- Aprova as listas de medicamentos sujeitos a receita médico-veterinária e de medicamentos reservados para uso exclusivo de estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado do serviço

Forma de levantamento do resultado dos serviços
Pelo próprio:
Deve exibir o original do documento de identificação do titular da licença.
Encarregar outrem de efectuar o levantamento:
Caso o requerente pretenda encarregar outrem de efectuar o levantamento, o representante deve exibir o original do recibo e o do documento de identificação, para efeitos de verificação, bem como apresentar a procuração, anexando as cópias do documento de identificação do constituinte e do procurador.

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