Alteração de gerentes, administradores ou principais titulares dos órgãos

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Como tratar

Prazo para tratamento: a alteração dos gerentes, administradores ou principais titulares dos órgãos é comunicada ao IAM no prazo de 30 dias a contar da data da ocorrência desse facto.

Documentos a entregar:
1.Boletim exclusivo;
2.Além do boletim do pedido acima referido, é necessário entregar os seguintes documentos:
   2.1 Caso seja uma sociedade;
         2.1.1 Cópia de registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis;
         2.1.2 Cópia do documento de identificação dos novos gerentes da sociedade ou administradores dos órgãos;
         2.1.3 Certificado de registo criminal dos novos gerentes da sociedade ou administradores dos órgãos;
   2.2 Caso seja uma associação ou fundação:
         2.2.1 Cópia do Certificado de registo na Direcção dos Serviços de Identificação emitido pela DSI;
         2.2.2 Cópia do Certificado de composição dos órgãos sociais emitido pela DSI;
         2.2.3 Cópia do documento de identificação dos novos principais titulares dos órgãos;
         2.2.4 Ceritifcado de registo criminal dos novos principais titulares dos órgãos;
3.Outros documentos comprovativos considerados necessários pelo IAM.

Locais e horários de tratamento dos serviços

Locais de tratamento dos serviços:
1.Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 2.º andar, em Macau
2.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, em Macau
3.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.º 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, em Macau
4.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, na Taipa
5.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6. ˚ andar, Coloane

Horário de expediente:
1.Centros de Serviços e respectivos Centros de Prestação de Serviços ao Público
2.ª a 6.ª Feira, das 9h00 às 18h00 (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)
2.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van
2.ª a 6.ª Feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Taxa

Isenta 

Tempo necessário à apreciação e autorização

Dez dias úteis a contar da data em que os documentos de pedido reúnem as respectivas condições

O requerimento pode ser entregue pelo requerente ou pelo seu procurador.

Respectivas regulamentações ou exigências

1.Instruções de exercício de actividades emitidas pelo IAM
2.Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 5/2024- Define as exigências quanto aos compartimentos, instalações e equipamentos dos estabelecimentos de actividades médico-veterinárias e estabelecimentos de actividade comercial de animais;
3.Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2024- Aprova as listas de medicamentos sujeitos a receita médico-veterinária e de medicamentos reservados para uso exclusivo de estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário.

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado do serviço

Consulta sobre o andamento dos pedidos: ligação para consulta do andamento do pedido da licença para estabelecimentos de atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais

Forma de levantamento do resultado dos serviços:
N/A

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