Alteração do titular da licença

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Como tratar

Documentos a entregar:
1. Boletim exclusivo；
2. Se a pessoa que pretende obter a transmissão for pessoa singular, é necessário apresentar os seguintes documentos:
    2.1 Cópia do documento de identificação;
    2.2 Certificado de registo criminal;
    2.3 Documento comprovativo emitido pela DSF que prove que a pessoa que pretende obter a transmissão não tem quaisquer dívidas que se encontrem sujeitas à cobrança coerciva através de processo de execução fiscal;
    2.4 Contrato de trespasse/ escritura de substituição do titular/ Declaração (Cópia) do respectivo estabelecimento de actividade de atendimento clínico veterinário.
3. Se a pessoa que pretende obter a transmissão for pessoa colectiva, é necessário apresentar os seguintes documentos:
    3.1 Se a pessoa que pretende obter a transmissão for uma sociedade
          3.1.1 Cópia da certidão do registo comercial válida;
          3.1.2 Cópia do documento de identificação dos gerentes e administradores da sociedade;
          3.1.3 Cópia do registo criminal dos gerentes e administradores da sociedade;
          3.1.4 Documento comprovativo emitido pela DSF que prove que a pessoa que pretende obter a transmissão não tem quaisquer dívidas que se encontrem sujeitas à cobrança coerciva através de processo de execução fiscal;
          3.1.5 Contrato de trespasse/ escritura de substituição do titular/ Declaração (Cópia) do respectivo estabelecimento do atendimento clínico veterinário.
    3.2 Caso a pessoa que pretende obter a transmissão for uma associação ou fundação
          3.2.1 Certificado de registo na DSI emitido pela DSI;
          3.2.2 Certificado de composição dos órgãos sociais emitido pela DSI;
          3.2.3 Cópia do documento de identificação dos principais titulares das associações ou fundações;
          3.2.4 Certificado de registo criminal dos principais titulares das associações ou fundações;
          3.2.5 Documento comprovativo emitido pela DSF que prove que a pessoa que pretende obter a transmissão não tem quaisquer dívidas que se encontrem sujeitas à cobrança coerciva através de processo de execução fiscal;
          3.2.6 Contrato de trespasse/ escritura de substituição do titular/ Declaração (Cópia) do respectivo estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário.
4. Outros documentos comprovativos considerados necessários pelo IAM.

Documentos a apresentar:
1. O requerente/ representante legal deve exibir o original ou a pública-forma do documento de identificação com assinatura;
2. Contrato de trespasse/ escritura de substituição do titular/ Declaração (Cópia) do respectivo estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário, e no seu conteúdo devem constar as seguintes informações (mas não apenas se restringem):
    2.1 Informações de identificação de ambas as partes da transmissão, e do contacto, entre outras;
    2.2 Informações do estabelecimento, como por exemplo: número de licença, denominação do estabelecimento, tipo, classificação e endereço, entre outras;
    2.3 Termos de transmissão;
    2.4 Data de entrada em vigor do contracto;
    2.5 As assinaturas de ambas as partes da transmissão estão sujeitas ao reconhecimento notarial.

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Locais e horários de tratamento dos serviços

Locais de tratamento dos serviços:
1.Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 2.º andar, em Macau
2.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, em Macau
3.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.˚ andar, em Macau
4.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, na Taipa
5.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, em Coloane

Horário de expediente:
1.Centros de Serviços e respectivos Centros de Prestação de Serviços ao Público
2.ª a 6.ª feira: das 09h00 às 18h00 (sem intervalo à hora de almoço e encerrados aos sábados, domingos e feriados)
2.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van
2.ª a 6.ª feira: das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Taxa

Taxa do pedido: MOP 300,00 (trezentas patacas)

Tabela de Taxas, Tarifas e Preços: Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2024 – Aprova a tabela de taxas referentes ao registo de acreditação profissional e inscrição de médico veterinário, assim como ao estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário e ao estabelecimento de actividade comercial de animais.

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Se o requerente apresentar todos os documentos necessários que preenchem requisitos dentro do prazo estipulado, o tempo de apreciação e autorização é de 10 dias úteis.

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Observação/Chamadas de atenção no requerimento

O requerimento pode ser entregue pelo requerente ou seu procurador.

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Respectivas regulamentações ou exigências

1. Instruções de exercício de actividades emitidas pelo IAM;
2. Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2024- Aprova as listas de medicamentos sujeitos a receita médico-veterinária e de medicamentos reservados para uso exclusivo de estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado do serviço

Consulta sobre o andamento dos pedidos: ligação para consulta do andamento do pedido da licença para estabelecimentos de atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais

Forma de levantamento do resultado dos serviços
Pelo próprio：
Deve exibir o original do documento de identificação do titular da licença.
Encarregar outrem de efectuar o levantamento：
Caso o requerente pretenda encarregar outrem de efectuar o levantamento, o representante deve exibir o original do recibo e o do documento de identificação, para efeitos de verificação, bem como apresentar a procuração, anexando as cópias do documento de identificação do constituinte e do procurador.

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