O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto de regulamento administrativo intitulado “Revogação das normas relativas ao apoio financeiro à ciência e tecnologia”.
A fim de construir um sistema de apoio financeiro público e níveis de normas em conformidade com o Regulamento Administrativo n.º18/2022 (Regime de apoio financeiro público da Região Administrativa Especial de Macau), o Governo da RAEM elaborou o presente regulamento administrativo para revogar as normas relativas ao apoio financeiro àciência e tecnologia, incluindo o Regulamento Administrativo n.º6/2011 (Regulamento dos prémios para o desenvolvimento das ciências e da tecnologia) e o Regulamento de Apoio Financeiro do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º93/2023. Além disso, o regulamento define as disposições transitórias para as candidaturas efectuadas antes da sua entrada em vigor.
De acordo com o Regulamento Administrativo n.º18/2022, o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia elaborará novamente o Regulamento de Apoio Financeiro do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia e a programa dos prémios para o desenvolvimento das ciências e da tecnologia.
O regulamento entra em vigor no dia 1 de Junho de 2024.