O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto de regulamento administrativo intitulado “Alteração ao Regulamento de Segurança e Acções em Estruturas de Edifícios e Pontes”.
Com a generalização da utilização de veículos automóveis eléctricos e de monovolumes, veículos estes de maior porte e peso superior relativamente aos automóveis de cinco lugares, pretende o Governo da RAEM, através do presente diploma, assegurar e reforçar a segurança dos edifícios, aumentando o nível de exigência da sobrecarga do pavimento dos auto-silos.
O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.