Os membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo entregam as declarações de juramento de tomada de posse dentro do prazo definido.
Nos termos da «Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse», todos os membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo (CECE) prestam juramento, sob a forma de declaração assinada, no momento da aceitação das suas funções. Assim, a Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE) produziu a «Declaração de Juramento na Tomada de Posse do Cargo de Membro da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo de 2024» com o termo do juramento legal, que os membros da CECE devem levantar, assinar e entregar pessoalmente durante os dias 19 a 24 de Agosto, no sentido de cumprir as exigências legais de juramento de tomada de posse do cargo. Até hoje (24 de Agosto), o último dia do prazo para a entrega das declarações de juramento, a CAECE recebeu as 400 declarações de juramento de tomada de posse do cargo assinadas, e todas cumpriram as exigências legais, tendo sido concluído com sucesso este processo importante, realizado pela primeira vez conforme a disposição legal.
A CAECE afirmou que o processo de entrega das declarações pelos membros da CECE decorreu dentro da normalidade e de forma suave, aproveitando para agradecer o forte apoio e colaboração de todos os membros da CECE, contribuindo para concluir a bom ritmo este procedimento legal com grande significado de juramento de tomada de posse do cargo, pelos membros da CECE.
Assim, os 400 membros da CECE já prestaram formalmente o juramento e tomada de posse, designadamente, 1.º sector – industrial, comercial e financeiro, um total de 120 pessoas, 2.ºsector, 26 pessoas do subsector cultural, 29 do subsector educacional, 43 do subsector profissional e 17 do subsector desportivo. Quanto ao 3.ºsector, 59 pessoas do subsector do trabalho, 50 do subsector dos serviços sociais, 6 do subsector da religião. Relativamente ao 4.º sector, 22 representantes dos deputados à Assembleia Legislativa, 12 deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional, 14 representantes dos membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês e 2 representantes dos membros do órgão municipal.
Os membros da CECE irão exercer o seu direito de propositura entre os dias 29 de Agosto a 12 de Setembro, o prazo de propositura de candidatos à eleição do Chefe do Executivo, e exercer o seu direito de voto no dia 13 de Outubro para eleger o Chefe do Executivo do sexto Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
