Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário 2024-2025
Realizou-se a Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário de 2024/2025, no dia 17 de Outubro, pelas 15h30, no Grande Auditório do Centro Cultural de Macau. O Chefe do Executivo, Dr. Ho Iat Seng, presidiu à Sessão que contou com a presença na tribuna de honra dos Presidente da Assembleia Legislativa, Dr. Kou Hoi In, Presidente Substituta do Tribunal de Última Instância, Dra. Song Man Lei, Secretário para a Administração e Justiça, Dr. Cheong Weng Chon, Procurador, Dr. Ip Son Sang, Presidente da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes, Dr. Lau Cheok Va, e Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Vong Hin Fai.
Também estiveram presentes na sessão solene cerca de 330 convidados, nomeadamente o Director do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, Zheng Xincong, e os Sub-directores do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, o Comissário do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na RAEM, Liu Xianfa, os titulares dos principais cargos, os membros do Conselho Executivo, os membros da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes, os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, os deputados à Assembleia Legislativa, os magistrados judiciais e do Ministério Público, os chefes dos gabinetes do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos, os directores dos serviços públicos e os advogados.
Na cerimónia, fizeram uso da palavra o Chefe do Executivo, Dr. Ho Iat Seng, a Presidente Substituta do Tribunal de Última Instância, Dra. Song Man Lei, o Procurador, Dr. Ip Son Sang, e o Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Vong Hin Fai.
No seu discurso, o Chefe do Executivo, Dr. Ho Iat Seng, referiu que, desde o retorno de Macau, o Governo da RAEM tem vindo a persistir na governação de acordo com a lei, a respeitar e a salvaguardar a independência judicial, a colaborar activamente com os órgãos judiciais, e a apoiar no aperferiçoamento do hardware e do software dos órgãos judiciais, concluiu o recrutamento, a formação e o provimento dos magistrados, fomentou a construção do mecanismo de intercâmbio e cooperação judiciários, com destaque para o reforço da cooperação com as instituições judiciais do Interior da China e de outro países.
O Chefe do Executivo assinalou que com as mudanças interno e externo trazem novos desafios, na RAEM, quer os trabalhos de aperfeiçoamento do Estado de Direito, quer os profissionais judiciários, têm de adaptar-se constantemente a novas conjunturas, responder ao apelo do tempo e assumir com coragem a missão história. O Presidente Xi Jinping sublinhou: “A reforma e o Estado de Direito são como as duas asas de um pássaro ou as duas rodas de uma carroça. Temos que persistir em promover a reforma assente no Estado de Direito e aperfeiçoar o Estado de Direito na senda da reforma”, por isso, é imperioso que continuemos a promover a inovação do sistema e mecanismos judiciários, a elevar a eficiência do funcionamento dos órgãos judiciais, a reforçar a qualidade e deontologia dos profissionais judiciários, a punir severamente a corrupção no sistema judiciário.
Macau deve potenciar plenamente as vantagens proporcionadas pelo princípio «um País, dois sistemas», participar em intercâmbios jurídicos a nível internacional e outros sobre assuntos de direito internacional, e elevar a visão internacional e a capacidade profissional dos talentos jurídicos de Macau, porque isto contribui não apenas para a elevação da influência de Macau no palco do Direito Internacional, também para um melhor integração de Macau na conjuntura de desenvolvimento nacional e para a melhoria do desempenho do papel de Macau na abertura do País ao exterior.
A Presidente Substituta do Tribunal de Última Instância, Dra. Song Man Lei, resumiu no seu discurso os trabalhos das três instâncias: os tribunais das três instâncias da RAEM, no ano judiciário que findou, mantiveram o seu ritmo normal de funcionamento. Entraram nos tribunais um total de 19.239 processos, foram concluídos 18.540 processos na totalidade e permanecem pendentes 12.379 processos.
Ao fazer sinteticamente a análise da situação geral do funcionamento dos tribunais das três instâncias no ano judiciário transacto, a Dra. Song Man Lei assinalou com as seguintes particularidades: Primeiro, com o fim da epidemia, os crimes derivados das actividades relacionadas com o jogo, têm vindo a aumentar. Acredita-se que esta situação está muito relacionada com a recuperação económica de Macau, o aumento gradual do número de turistas e a recuperação da indústria do jogo. Segundo, os crimes de burla mantêm-se em alta. Entre eles, destacam-se as burlas através dos meios de telecomunicação, praticadas por burlões que se fazem passar por funcionários de “Polícia, Ministério Público e Tribunal”, e as burlas telefónicas de “adivinha quem sou eu” que têm por alvo os idosos. Devido à natureza transfronteiriça da maioria dos crimes relacionados com os meios de telecomunicação, torna-se cada vez mais difícil realizar a investigação criminal e, muitas vezes, é difícil descobrir a origem das associações criminosos, há toda a necessidade de continuar a promover acções de sensibilização e divulgação sobre a prevenção deste tipo de crimes. Terceiro, diminuiu recentemente de forma acentuada o número de processos relacionados com os “burlões de troca de dinheiro”, o que está estreitamente relacionado com o planeamento do combate às actividades transfronteiriças de trocas ilegais de dinheiro por parte dos serviços de segurança pública do Interior da China. Quarto, verificou-se um aumento evidente dos pedidos de cooperação judiciária entre Macau e o Interior da China e dos processos em que se pede a confirmação de decisões proferidas no Interior da China. Os pedidos dos tribunais da Província de Guangdong constituíram a maior parte daquelas dos tribunais do Interior da China, entre eles, as nove cidades da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau registou o maior número de pedidos, nomeadamente o Tribunal Popular da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. Daí se vê que, com o aumento do intercâmbio pessoal entre Macau e as cidades do Interior da China, há realmente a necessidade de reforçar a cooperação judiciária inter-regional com estas regiões.
A Dra. Song Man Lei, no seu discurso, resumiu os trabalhos dos tribunais da RAEM ao longo dos 25 anos desde o retorno de Macau à Pátria: I - Nunca param de promover a reforma judicial, procurando elevar a eficiência judicial e melhorar a qualidade dos julgamentos. Através da criação de 13 juízos no Tribunal Judicial de Base, nomeadamente cível, criminal, de família, laboral e de pequenas causas cíveis, e de secções especializadas para o julgamento de processos em matéria criminal e de restantes causas no Tribunal de Segunda Instância, concretizaram gradualmente a formação especializada dos juízes e dos funcionários de justiça. Ao mesmo tempo, através da promoção da revisão do Código de Processo Penal, reduziram as situações em que era necessário realizar o julgamento dos recursos penais em audiência, aumentando significativamente o ritmo de julgamento dos recursos penais; através da promoção da revisão do Código de Processo Civil, aumentaram a taxa de utilização do Juízo de Pequenas Causas Cíveis e as situações de utilização do processo comum sob a forma sumária, alargaram adequadamente os poderes de cognição do Tribunal de Última Instância; através da promoção do regime de julgamento dos processos em acumulação de funções, resolveram o problema de julgamento de alguns processos pendentes acumulados. Além disso, os tribunais da RAEM promoveram também activamente a legislação do sistema de conciliação para causas de família em coordenação com o Governo, esperando que, através da criação do mecanismo de mediação obrigatória pré-contenciosa, se possa atingir o objectivo de diversificação dos meios de resolução de conflitos e de triagem adequada dos casos de família. II - Tem vindo a desenvolver activamente a cooperação judiciária e o intercâmbio judicial com o exterior. Através da participação nas Conferências dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países e Territórios de Língua Portuguesa e nas Conferências Bienal dos Chief-Justices da Região Ásia-Pacífico e da participação e realização do Fórum de Alto Nível da Justiça dos dois lados do Estreito de Taiwan, de Hong Kong e de Macau, reforçaram o intercâmbio judicial com outras países e regiões. Para além disso, os tribunais da RAEM deram ainda especial importância ao intercâmbio com os tribunais da Zona da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, irão impulsionar o Tribunal Popular da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin para realizar o projecto-piloto de contratação de juízes de Macau como juízes não permanentes, formando, em conjunto com os juízes do Interior da China, um tribunal colectivo para julgar os processos civis e comerciais relacionados com Macau. III - Tem sempre persistido no princípio de servir a população e promovido medidas judiciais que facilitem a vida da população. Através da criação do Juízo de Pequenas Causas Cíveis, as partes podem instaurar acções de valor relativamente baixo junto do tribunal, mediante o simples preenchimento de um formulário; através do estabelecimento duma secção de informação dos tribunais, prestam aos cidadãos serviços de consulta relacionados com os processos; com a implementação da digitalização processual, as partes podem apresentar as peças processuais e pagar as custas judiciais por meios electrónicos, ficando assim poupados o tempo e a energia despendidos em deslocação aos tribunais. VI - Tem vindo a elevar a transparência dos órgãos judiciais e a aumentar o conhecimento do público sobre o funcionamento dos tribunais. Através do estabelecimento dum mecanismo de divulgação de notas de imprensa sobre os processos judiciais, comunicando ao público atempadamente os resultados e razões de julgamento dos processos graves e acesos na sociedade, a fim de reforçar o conhecimento e a compreensão do público sobre as actividades judiciais, elevando efectivamente a transparência dos órgãos judiciais
A Dra. Song Man Lei salientou que no futuro os tribunais da RAEM continuarão a prosseguir os princípios da justiça, da eficiência e da transparência, de modo a promover constantemente o desenvolvimento e a inovação dos trabalhos dos tribunais, serão desenvolvidos os seguintes trabalhos: em primeiro lugar, continuarão a promover o processo de digitalização processual, planeiam lançar, no primeiro trimestre de 2025, a digitalização dos ofícios trocados entre os tribunais e os serviços públicos, bem como o serviço de edital electrónico e de certidão electrónica dos tribunais, aumentarão a eficiência da circulação de documentos. Em segundo lugar, para acelerar o julgamento dos processos civis, irão criar um novo Juízo Cível, assegurando a protecção atempada dos direitos e interesses do público. Em terceiro lugar, para elevar a qualidade do julgamento e aliviar a pressão do julgamento judicial, irão estudar o mecanismo de assistente dos juízes do Tribunal de Última Instância e do Tribunal de Segunda Instância. Por último, irão reforçar ainda mais a formação e a gestão dos juízes e oficiais de justiça, reforçar a sua compreensão sobre a “Constituição da República Popular da China”, a “Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau” e o princípio “Um País, Dois Sistemas”, assegurando desta forma a aplicação correcta do princípio “Um País, Dois Sistemas” em Macau. Ao mesmo tempo, irão ainda promover activamente a revisão e alteração do regime de promoção e formação e do regime de remuneração adicional dos funcionários de justiça, por forma a, com base na garantia do uso racional dos recursos públicos, estimular a iniciativa de trabalho dos funcionários de justiça e elevar a eficiência de trabalho.
Enfim, a Dra. Song Man Lei apontou que os tribunais da RAEM recebem um grupo de novos magistrados neste ano, e disse aos colegas que trabalham no sector judiciário, que devem sempre insistir nos princípios, ser justos e imparciais, manter-se fiéis às suas convicções originais e basear-se na lei, por forma a proteger os direitos e interesses dos cidadãos e defendendo a justiça social, seja qual for a pressão ou dificuldade que enfrentemos.
No seu discurso, o Procurador, Dr. Ip Son Sang assinalou que, no ano judiciário 2023/2024, foram autuados 15.502 inquéritos, registando-se um aumento de cerca de 20,60% comparado com os 12.854 inquéritos autuados no ano judiciário anterior, o que leva a que o ano judiciário transacto seja o ano com o maior número de inquéritos autuados; dos 13.729 inquéritos concluídos, após a investigação foram deduzidas 3.508 acusações e proferidos 9.827 despachos de arquivamento. No ano judiciário transacto, em termos da acção cível e da acção laboral, o Ministério Público interveio em 1.297 processos cíveis e laborais e autuou 1.126 processos de investigação pré-processuais, o que representa respectivamente uma redução de 5,40% e um acréscimo de 13,62% em comparação com o ano judiciário anterior. Em termos das acções administrativas, o Ministério Público interveio em 84 novos processos autuados do Tribunal Administrativo, o Serviço do Ministério Público junto dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias interveio, respectivamente, em 989 processos do Tribunal de Segunda Instância e 129 processos do Tribunal de Última Instância, números estes que se mantiveram basicamente inalterados em comparação com os do ano judiciário anterior.
O Dr. Ip Son Sang acrescentou que ao longo dos 25 anos após o retorno à Pátria, a RAEM vai avançar para uma nova época de desenvolvimento, daí que o Ministério Público se diligenciará da melhor forma pelos seguintes trabalhos conforme o planeamento: Primeiro, criação de uma equipa profissional de magistrados do Ministério Público com amor pela Pátria e por Macau que cumpre as funções com integridade e nos termos da lei. Em conformidade com as disposições legais, o Ministério Público exerce as competências e cumpre as atribuições de forma autónoma e independente, sendo livre de qualquer interferência, defende a soberania, segurança e interesses do desenvolvimento do Estado com sentimentos de amor pela Pátria e por Macau, assim como aplicar as leis com imparcialidade. Segundo, impulsionamento a modernização do sistema jurídico da RAEM nos termos da lei, apressar a adequação ao posicionamento e exigências do desenvolvimento da RAEM tanto na Grande Baía Guangdong-HongKong-Macau como na Zona de Cooperação Aprofundada em Hengqin. Terceiro, maior aplicação de tecnologias modernas na área judiciária e promoção da electronização dos processos, iniciar atempadamente estudos e revisões de lei no sentido de proceder ao ajustamento do sistema processual existente, de modo a impulsionar a electronização interna da RAEM, bem como a electronização entre os órgãos judiciários da RAEM e de outras regiões.
O Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Vong Hin Fai, expressou, no seu discurso, que, actualmente o número de advogados registados é de 444, enquanto o número total de advogados estagiários é de 170. Mais, 82 advogados já se inscreveram oficialmente como advogados da Área da Grande Baía, o que não só traz novas oportunidades para a profissão de advogado de Macau, mas também proporciona um espaço mais amplo para o desenvolvimento de jovens advogados e promove o desenvolvimento de serviços jurídicos de alta qualidade na Grande Baía.
Aliás, o Dr. Vong Hin Fai apresentou opiniões e sugestões quanto à electronização processual, cooperação e intercâmbio externos da Associação dos Advogados de Macau, espaços de funcionamento, recrutamento de pessoal, despesas da Associação dos Advogados e à promoção da construção do Estado de Direito em Macau e na garantia do Estado de Direito na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin.
