Organizado pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária, terá início, segunda-feira, 13 de Dezembro, pelas 16:00 horas, Auditório da Direcção dos Serviços de Economia, sito na Rua Dr. Pedro José Lobo n.º 1-3, Edifício Banco Luso Internacional, 7º andar, workshop sobre “Avaliação de Impacto Normativo e Temas Específicos da Elaboração Legislativa”. Este workshop será ministrado pelo Dr. António Pedro da Fonseca Delicado, Consultor Jurídico na Direcção-Geral da Politica de Justiça do Ministério da Justiça, Portugal e pela Dra. Paula Cristina Meira Lourenço, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Portugal. Esta acção tem por objectivo reforçar os conhecimentos práticos dos profissionais na área jurídica sobre a produção de actos normativos. Durante as cinco sessões, que irão decorrer, entre as 16.00 e as 18:00 horas, até ao próximo dia 17 de Dezembro, serão abordados os seguintes temas: (1) Legística formal e legística material; (2) O redactor, a informação e a equipa / modelo institucional; (3) Avaliação prévia e sucessiva do impacto normativo; (4) Consultas públicas e relações com “stakeholders”; (5) Problemas e riscos mais comuns na elaboração legislativa. O workshop será ministrado em Português, com tradução simultânea para Cantonense, estando inscritos cerca de 81 participantes. O 2.º Programa de Cooperação na Área Jurídica entre a União Europeia e Macau, no qual se insere este workshop, tem como objectivo principal a “Consolidação do Sistema Jurídico de Macau” e irá decorrer até Dezembro de 2012. Com um orçamento total de 1.500.000 euros (aproximadamente 16.500.000 patacas), o programa é co-financiado pela União Europeia e pela Fundação Macau, assegurando o orçamento da RAEM os restantes custos da sua implementação. A execução do Programa de Cooperação é coordenada pelo Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional, envolvendo diversos outros organismos e serviços públicos da RAEM, nomeadamente, o Centro de Formação Jurídica e Judiciária, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, a Direcção dos Serviços de Economia, a Direcção dos Serviços de Finanças e o Instituto de Estudos Europeus de Macau.
