Declaração de continuação de utilização da firma

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Infografias

Como proceder

Prazo de tratamento

É obrigatório apresentar anualmente à Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis a Declaração de continuação de utilização da firma, a partir do ano seguinte ao do registo da constituição da sociedade comercial / representação permanente (mas que ainda não procederam à declaração de início de actividade para efeitos de inscrição na contribuição industrial), ou do registo do cancelamento da inscrição na contribuição industrial.

Formalidades e documentos necessários

• Apresentação online do pedido (apenas aplicável à situação em que o declarante seja sócio, administrador ou secretário da sociedade comercial e reúna os requisitos para recorrer ao serviço online “Declaração de continuação de utilização da firma” .

 

Formas de apresentação do pedido:

I.      Inicie sessão na Conta Única de Macau – Seleccione a [Declaração de manutenção da firma] – Clique em [Declaração de continuação do uso].

II.     As sociedades comerciais / representações permanentes que criaram a conta de utilizador de entidade podem aceder à Plataforma para Empresas e Associações  – Seleccione a [Declaração de continuação de utilização da firma] – Clique em [Declaração de continuação do uso].

 

• Apresentação presencial do pedido

O declarante deve apresentar o documento de identificação válido e entregar a declaração (Modelo) a facultar pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis (O respectivo formulário encontra-se disponível nos postos de atendimento da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, ou clique na presente página  para descarregar as declarações: [Declaração – Aplicável ao caso de estar envolvida uma sociedade comercial] ; [Declaração – Aplicável ao caso de estarem envolvidas várias sociedades comerciais] ; [Declaração – Aplicável à representação permanente] ; [Declaração – Aplicável à declaração feita pela sociedade-administradora ].

O declarante com competência que lhe for atribuída deve ainda apresentar a respectiva procuração junto da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis (Procuração com reconhecimento presencial da assinatura).

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Local e horário de expediente

Apresentação online do pedido:

Inicie sessão na Conta Única de Macau  / Plataforma para Empresas e Associações  – Seleccione a [Declaração de continuação de utilização da firma] – Clique em [Declaração de continuação do uso].

Apresentação presencial do pedido:

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 horas

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)

 

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Taxa

Sem taxa.

 

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Prazo necessário para a aprovação

• Apresentação online do pedido

Se o pedido da declaração de continuação de utilização da firma for efectuado através da Conta Única de Macau / Plataforma para Empresas e Associações, os cidadãos serão notificados por mensagem SMS (o presente serviço é aplicável apenas ao número de telemóvel) e por lembrete, sendo que a declaração e as formalidades se consideram, respectivamente, apresentada e concluídas.

• Apresentação presencial do pedido

O declarante é notificado por mensagem SMS (o presente serviço é aplicável apenas ao número de telemóvel), sendo que a declaração e as formalidades se consideram, respectivamente, apresentada e concluídas.

 

Carta de qualidade: O pedido é concluído dentro de 2 horas após a sua recepção e a verificação do preenchimento dos requisitos (Carta de qualidade)

 

Para consultar o estado da declaração da sociedade comercial, os cidadãos podem ainda aceder à [Consulta do andamento do pedido e pagamento] na [Plataforma de informações do registo comercial] da Página Temática sobre o Registo Comercial, seleccionando a [Declaração de continuação de utilização da firma]; ou aceder às [Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado](Registo comercial), onde insere o número do registo comercial, o número de entrada e o código de verificação.

 

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Observações/informações importantes

• Caso uma sociedade comercial ou representação permanente (sucursal) não tenha apresentado, ao longo do ano, a Declaração de continuação de utilização da firma à Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, esta irá fazer menção, na certidão e na informação escrita de registo comercial (Busca) e na Plataforma de Informações do Registo Comercial, de que a presente sociedade comercial / representação permanente não prestou a Declaração de continuação de utilização da firma;
• Se porventura a sociedade comercial não tiver efectuado a Declaração de continuação de utilização da firma por três anos consecutivos, a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis irá declarar a caducidade da firma. A sociedade comercial cuja firma seja caducada ainda se mantém e tem a personalidade jurídica;
• Quando a sociedade comercial ou representação permanente não efectue a declaração por três anos consecutivos nem requeira o registo de dissolução, de suspensão da actividade ou de encerramento, a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis irá declarar a caducidade da firma;
• A sociedade comercial cuja firma seja caducada pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis ainda se reveste da personalidade jurídica, podendo os sócios deliberar a cessação da sua actividade e proceder ao respectivo registo na conservatória em apreço, nos termos do Código Comercial.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do resultado

O declarante pode consultar das seguintes formas:

Apresentação presencial do pedido:

1. Online:  Para consulta do resultado do serviço, aceda à [Consulta do andamento do pedido e pagamento] na [Plataforma de informações do registo comercial] da Página Temática sobre o Registo Comercial, ou às Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado (Registo comercial) da DSAJ, e introduza o número de entrada;
2. Pelo telefone (853) 2837 4374 (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis);
3. Por e-mail para crcbm@dsaj.gov.mo;
4. Presencialmente.

Apresentação online do pedido:

Para além das formas acima referidas, pode também iniciar sessão na Conta Única de Macau – Clicar em [Meus assuntos]; ou na Plataforma para Empresas e Associações – Clicar em [Assuntos a tratar] para consultar o resultado do serviço.

 

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