Divórcio por mútuo consentimento (com filhos menores em comum)

---

Como proceder

Prazo

Não há disposições relevantes.

 

Formalidades e documentos necessários

O pedido de divórcio por mútuo consentimento (com filhos menores em comum), onde deve constar a menção expressa da existência de filhos menores em comum, deve ser assinado por ambos os cônjuges ou seus procuradores e instruído com os seguintes documentos:

1. Requerimento para divórcio por mútuo consentimento (Pode ser obtido nos postos de atendimento da Conservatória do Registo Civil, ou descarregado no site da DSAJ ou clique em Impresso, Modelo e Instruções para preenchimento, onde incluem:
   a)      Acordo sobre a prestação de alimentos entre cônjuges;
   b)      Acordo sobre o exercício do poder paternal relativo a filhos menores;
   c)      Acordo sobre o destino da casa de morada da família;
   d)      Declaração da situação financeira.
2. Certidão do registo de casamento (É dispensada a apresentação desta certidão sempre que o casamento se encontra registado na Conservatória do Registo Civil);
3. Certidão do registo de nascimento dos filhos menores (É dispensada a apresentação desta certidão sempre que o nascimento se encontra registado na Conservatória do Registo Civil);
4.  Cópia dos documentos de identificação dos filhos menores;
5. Caso o pedido seja feito pelo procurador, é obrigatório apresentar a procuração com reconhecimento presencial da assinatura do procurador, a procuração autenticada ou a escritura de procuração lavrada por notário (onde deve ser indicado o âmbito da procuração, por exemplo, a representação na conferência de divórcio, o tratamento das formalidades do pedido) e a cópia do documento de identificação desse procurador.

Na apresentação do pedido, os requerentes ou seus procuradores devem exibir os seus documentos de identificação (original ou cópia autenticada), para efeitos de reconhecimento das assinaturas.

---

Local e horário de expediente

Pedido presencial

Conservatória do Registo Civil
Endereço: Rua do Campo, n.°162, Edifício Administração Pública, 2º andar, Macau
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (vide Orientações para o atendimento prioritário nos serviços de registos e notariado)

---

Taxa

MOP 1,500.

---

Prazo necessário para a aprovação

Ao apresentar o pedido de divórcio por mútuo consentimento (com filhos menores em comum), os requerentes serão notificados, no prazo de 15 dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido e da apreciação do acordo relativo ao poder paternal feita pelo Ministério Público, da data para realização da conferência de divórcio.

---

Observações/informações importantes

• Se um dos cônjuges não comparecer na conferência de divórcio, ele deve apresentar, no prazo de 30 dias, um requerimento com a indicação da razão da ausência, para o adiamento da conferência (Pode ser obtido nos postos de atendimento da Conservatória do Registo Civil, ou descarregado no site da DSAJ ou clique em Formulário e Modelo. A falta de apresentação do mesmo implica a desistência do pedido de divórcio e o arquivamento do processo.
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao Sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

---

Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do processo de pedido

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Online: Aceda aos “serviços online” “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado” da página da DSAJ e introduza o número do pedido;
2. Online: Inicie sessão na Conta Única de Macau e clique em [Meus assuntos] para consultar o andamento do processo de pedido (aplicável apenas ao pedido online);
3. Pelo telefone (853) 2855 0110 (Conservatória do Registo Civil);
4. Por e-mail: crc@dsaj.gov.mo;
5. Presencialmente.

 

Formas de levantamento dos resultados

O conservador decretará imediatamente o divórcio. Pode-se pedir a certidão no terceiro dia útil a contar do dia útil seguinte.

---