Alteração de acordo do exercício do poder paternal

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Como proceder

Prazo

Não há disposições relevantes.

 

Formalidades e documentos necessários

Caso os pais tenham chegado a acordo sobre a alteração do exercício poder paternal, os mesmos ou seus procuradores podem deslocar-se à Conservatória do Registo Civil para tratar das formalidades do pedido, apresentando os seguintes documentos:

1. Requerimento para alteração do exercício poder paternal (Pode ser obtido nos postos de atendimento da Conservatória do Registo Civil, ou descarregado no site da DSAJ ou clique em Impresso, Modelo e Instruções para preenchimento onde incluem:
   a)  Conteúdo de alteração de acordo do exercício do poder paternal;
   b)  Declaração da situação financeira.
2. Certidão do registo de nascimento dos filhos menores (É dispensada a apresentação desta certidão sempre que o nascimento se encontra registado na Conservatória do Registo Civil);
3. Caso o pedido seja feito pelo procurador, é obrigatório apresentar a procuração com reconhecimento presencial da assinatura do procurador, a procuração autenticada ou a escritura de procuração lavrada por notário (onde deve ser indicado o âmbito da procuração, por exemplo, o tratamento das formalidades do pedido) e a cópia do documento de identificação desse procurador.

Na apresentação do pedido, os requerentes ou seus procuradores devem exibir os seus documentos de identificação (original ou cópia autenticada), para efeitos de reconhecimento das assinaturas.

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Local e horário de expediente

Pedido presencial

Conservatória do Registo Civil
Endereço: Rua do Campo, n.°162, Edifício Administração Pública, 2º andar, Macau
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (vide Orientações para o atendimento prioritário nos serviços de registos e notariado)

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Taxa

MOP 1,500.

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Prazo necessário para a aprovação

O pedido de alteração de acordo do exercício do poder paternal é concluído no prazo de 10 dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido e da apreciação do acordo relativo ao poder paternal feita pelo Ministério Público.

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Observações/informações importantes

• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao Sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do processo de pedido

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Online: Aceda aos “serviços online” “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado” da página da DSAJ e introduza o número do pedido;
2. Online: Inicie sessão na Conta Única de Macau e clique em [Meus assuntos] para consultar o andamento do processo de pedido (aplicável apenas ao pedido online);
3. Pelo telefone (853) 2855 0110 (Conservatória do Registo Civil);
4. Por e-mail: crc@dsaj.gov.mo;
5. Presencialmente.

 

Formas de levantamento dos resultados

Homologação do acordo pelo conservador.

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