Infografia sobre pontos essenciais da nova lei “Alteração ao regime da acção de despejo do Código de Processo Civil”
A Lei n.º 19/2024 - “Alteração ao regime da acção de despejo do Código de Processo Civil” entrará em vigor amanhã (dia 1). Com a base da acção de despejo original, o novo regime de despejo destina-se a responder à situação de atraso prolongado no pagamento de rendas, tendo introduzido um novo procedimento mais simples e célere para a acção de despejo, simplificado os procedimentos processuais e acrescentado o mecanismo de inclusão dos dados do arrendatário nos dados para consulta em determinadas situações, o que contribui para resolução do problema de arrendatários trapaceiros por atraso prolongado no pagamento de rendas, sendo que os proprietários podem recuperar, com eficácia, as fracções ocupadas.
O novo regime de despejo abrange principalmente os seguintes cinco aspectos:
1. Aditamento de tramitação processual mais simplificada para a acção de despejo
O senhorio pode intentar uma acção junto do tribunal para execução do despejo, desde que se verifiquem três pressupostos, incluindo o facto de o arrendatário se constituir em mora igual ou superior a 3 meses no pagamento de qualquer prestação da renda, o pagamento da renda ser efectuado por meio de depósito na conta bancária de Macau, bem como o senhorio ter comunicado, por escrito, ao arrendatário a situação de falta de pagamento da renda.
2. Simplificação do processo judicial
O novo regime de despejo prevê que no novo procedimento não seja obrigatória a constituição de advogado, salvo na fase de recurso.
No âmbito de citação, estipula-se claramente que o funcionário de justiça efectue, primeiro, a citação por via postal na morada de contacto do arrendatário constante do contrato de arrendamento; na falta de tal morada, a citação é efectuada por via postal na morada do prédio arrendado. Se não for possível efectuar a citação por via postal, procederá imediatamente à citação edital.
Além disso, o novo regime de despejo prevê também que o juiz pode conhecer imediatamente do mérito da causa sem necessidade de audiência de julgamento, desde que disponha de elementos suficientes. Se for obrigatória a audiência de julgamento, as partes podem oferecer até três testemunhas, não podendo a audiência ser adiada por não comparência das testemunhas.
3. Aceleramento da execução do processo de despejo
Nos termos do novo regime de despejo, independentemente de o arrendatário ter ou não interposto recurso, o senhorio pode comunicar o tribunal para pedir a execução do despejo, desde que o arrendatário não desocupe o prédio arrendado no prazo de 15 dias após a recepção da notificação da sentença de despejo. O arrendatário deve, no prazo de 15 dias após a execução do despejo, remover todos os seus bens móveis do prédio, sob pena de estes serem considerados abandonados.
4. Inclusão dos dados do arrendatário nos dados para consulta por normas novas
O novo regime de despejo acrescenta o mecanismo de inclusão dos dados do arrendatário nos dados para consulta dos mediadores imobiliários quando se verifiquem as seguintes situações, incluindo: no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença do tribunal que condene o arrendatário no pagamento de quantia certa, este não apresente ao tribunal o comprovativo da extinção da obrigação; o arrendatário não proceda ao despejo no prazo de 15 dias após a recepção da notificação da sentença de despejo, e haja lugar à execução do despejo.
5. Alteração da indemnização em mora
Nos termos do novo regime de despejo, constituindo-se o arrendatário em mora igual ou superior a 3 meses no pagamento de qualquer prestação da renda, o senhorio tem o direito de exigir, além de resolução do contrato de arrendamento, as rendas em atraso, bem como uma indemnização por pagamento de renda em mora.
A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) irá, através da sua página temática electrónica (https://www.dsaj.gov.mo/other/aradcpc/), da sua conta oficial no Wechat “DSAJRAEM” e no “Espaço para divulgação jurídica” da sua página temática no Facebook, emitir uma série de produção de materiais de divulgação jurídica, tais como infografias, vídeos curtos e artigos, entre outros, com vista a reforçar a divulgação do respectivo regime. Além disso, a DSAJ organiza mensalmente palestras comunitárias sobre o novo regime de despejo, podendo os cidadãos interessados inscrever-se através da página “Inscrição de actividades” na Conta Única de Macau ou através do telefone n.º 87957186.
