IAM realizou mais de 10 sessões de esclarecimento para apresentar aos vendilhões o “Regime de gestão dos vendilhões”
O "Regime de gestão dos vendilhões" entra em vigor no dia 1 de Março do corrente ano. Para permitir aos actuais titulares de licença de vendilhão conhecer claramente a nova lei, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) organizou mais de 10 sessões de esclarecimento destinadas aos vendilhões de Macau, esclarecendo a lei e as disposições transitórias, para que os vendilhões e as partes interessadas possam melhor compreender e cumprir as disposições da nova lei.
Na reunião, o representante do IAM fez uma explicação detalhada aos vendilhões sobre o âmbito de aplicação da nova lei, taxas de licença e caução, obrigações do titular da licença, regime sancionatório correspondente e disposições transitórias. Os participantes mostraram-se, de um modo geral, preocupados com as disposições relativas à exploração pessoal da actividade, os requisitos para o pedido de qualificação dos colaboradores, o valor da caução e os requisitos para o pedido de transmissão de licença durante o período transitório, tendo os representantes do IAM respondido às perguntas no local.
De acordo com o estipulado, os actuais titulares de licença de vendilhão devem fazer a escolha de exploração no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da nova lei, e o IAM irá manter uma comunicação estreita com os titulares de licença de vendilhão, a fim de concretizar os trabalhos relativos às disposições transitórias. Além disso, o IAM apresentou e auscultou as opiniões dos representantes do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais, do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das três zonas e das associações do sector, optimizando as disposições transitórias.
