De modo a poder melhor solucionar os conflitos que têm merecido grande atenção da Sociedade a respeito dos arrendatários trapaceiros e para simplificar a tramitação processual, a Assembleia Legislativa aprovou em Outubro de 2024 a Lei n.º 19/2024 (Alteração ao Regime da acção de despejo do Código de Processo Civil), o qual entrará oficialmente em vigor em 1 de Março do corrente ano. Deste modo, os senhorios que se deparem com arrendatários trapaceiros poderão resolver os problemas através de uma tramitação processual mais eficaz e célere. E de modo a facilitar os cidadãos que possam vir a necessitar, o Tribunal elaborou os formulários com observações para a Petição inicial, Contestação e folhas adicionais respectivamente e os interessados poderão, a partir das 9:00 horas do dia 1 de Março, descarregar na área dos downloads/formulários/T.J.B./Juízos Cíveis, da página oficial dos Tribunais.
