Chefe do Executivo

Decreto do Presidente da República Popular da China n.º 3 de 31 de Março de 1993
Promulga a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

Lei n.º 2/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.

Regulamento Administrativo n.º 6/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.

1. Dirigir o Governo da Região Administrativa Especial de Macau;
2. Fazer cumprir a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e outras leis aplicáveis à Região Administrativa Especial de Macau, nos termos daquela Lei;
3. Assinar os projectos e as propostas de lei aprovados pela Assembleia Legislativa e mandar publicar as leis; assinar a proposta de orçamento aprovada pela Assembleia Legislativa e comunicar ao Governo Popular Central, para efeitos de registo, o orçamento e as contas finais;
4. Definir as políticas do Governo e mandar publicar as ordens executivas;
5. Elaborar, mandar publicar e fazer cumprir os regulamentos administrativos;
6. Submeter ao Governo Popular Central, para efeitos de nomeação, a indigitação dos titulares dos seguintes principais cargos: os Secretários, o Comissário contra a Corrupcão, o Comissário da Auditoria, o principal responsável pelos serviços de polícia e o principal responsável pelos serviços de alfândega; e submeter ao Governo Popular Central as propostas de exoneração dos titulares dos cargos acima referidos;
7. Nomear parte dos deputados à Assembleia Legislativa;
8. Nomear e exonerar os membros do Conselho Executivo;
9. Nomear e exonerar, com observância dos procedimentos legais, os presidentes e juízes dos tribunais das várias instâncias e os delegados de Procurador;
10. Indigitar, com observância dos procedimentos legais, o candidato ao cargo de Procurador para ser nomeado pelo Governo Popular Central e propor a este a sua exoneração;
11. Nomear e exonerar, com observância dos procedimentos legais, os titulares de cargos da função pública;
12. Fazer cumprir as directrizes emanadas do Governo Popular Central em relação às matérias previstas na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau;
13. Tratar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, dos assuntos externos e de outros assuntos, quando autorizado pelas Autoridades Centrais;
14. Aprovar a apresentação de moções relativas às receitas e despesas à Assembleia Legislativa;
15. Decidir se os membros do Governo ou outros funcionários responsáveis pelos serviços públicos devem testemunhar e apresentar provas perante a Assembleia Legislativa ou as suas comissões, em função da necessidade de segurança ou de interesse público de relevante importância do Estado e da Região Administrativa Especial de Macau;
16. Conceder, nos termos da lei, medalhas e títulos honoríficos instituídos pela Região Administrativa Especial de Macau;
17. Indultar pessoas condenadas por infracções criminais ou comutar as suas penas, nos termos da lei;
18. Atender petições e queixas.

No âmbito do Chefe do Executivo funcionam ainda:

• Conselho para o Desenvolvimento Económico
• Conselho de Ciência e Tecnologia
• Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau
• Comissão de Ética para a Administração Pública
• Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Publicas
• Comissão de Apreciação de Pedidos Relativos ao Exercício de Actividade Privada por parte dos Ex-titulares do Cargo de Chefe do Executivo e dos Principais Cargos
• Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados
• Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento
• Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau
• Comissão para a Cibersegurança
• Conselho de Segurança
• Comissão de Trabalho para a Integração no Desenvolvimento Nacional