Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento

Lei n.^o 6/2016
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 29 de Agosto de 2016)
Regime de execução de congelamento de bens.

À comissão compete:

• Criar e manter uma base de dados pública, disponível no seu sítio da internet, que contenha um registo actualizado das pessoas singulares, pessoas colectivas e entidades designadas e dos bens congelados;
• Comunicar às entidades previstas no artigo 6.^o da Lei n.^o 2/2006 (Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais) a publicação dos actos previstos no n.^o 1 do artigo 6.^o e a prática do acto previsto no n.^o 1 do artigo 9.^o da Lei n.^o 6/2016;
• Fornecer orientações precisas às entidades previstas no artigo 6.^o da Lei n.^o 2/2006 sobre as obrigações e os deveres que sobre estas recaem ao abrigo da Lei n.^o 6/2016 e emanar instruções específicas para assegurar o seu cumprimento;
• Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados, nomeadamente no âmbito dos artigos 9.^o, 20.^o, 23.^o, 24.^o, 27.^o, 29.^o e 30.^o da Lei n.^o 6/2016;
• Exercer as demais competências previstas na Lei n.^o 6/2016.

A Comissão é uma entidade de natureza multidisciplinar integrada por representantes da Administração Pública e, caso seja necessário, por profissionais com formação específica nas áreas relacionadas com as competências da Comissão.

A Comissão tem a seguinte composição:

• O comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, que coordena;
• O procurador-adjunto do Ministério Público;
• O adjunto do director-geral dos Serviços de Alfândega, ou seu representante;
• O director dos Serviços de Assuntos de Justiça, ou seu representante;
• O presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau. ou seu representante;
• O director da Polícia Judiciária, ou seu representante;
• O coordenador do Gabinete de Informação Financeira dos Serviços de Polícia Unitários, ou seu representante.