Comissão para a Cibersegurança

Lei n.º 13/2019
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 24 de Junho de 2019)
Lei da cibersegurança

Regulamento Administrativo n.º 35/2019
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 25 de Novembro de 2019)
Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança.

• Assegurar a actividade referida na alínea 1) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 13/2019 (Lei da cibersegurança);
• Supervisionar a actividade desenvolvida no âmbito da Lei n.º 13/2019 (Lei da cibersegurança) pelas demais entidades que integram o sistema de cibersegurança;
• Propor ao Governo a celebração e revisão de acordos, protocolos ou contratos com entidades públicas ou privadas, da RAEM ou do exterior, que se mostrem adequados à elevação dos padrões de cibersegurança na RAEM;
• Acompanhar e avaliar o desenvolvimento e funcionamento dos operadores de infra-estruturas críticas, no âmbito da actividade de cibersegurança;
• Apreciar e deliberar sobre o relatório geral de cibersegurança da Região Administrativa Especial de Macau.

• O Chefe do Executivo, que a preside;
• O Secretário para a Segurança, que exerce funções do vice-presidente e que substitui o presidente nas suas ausências, faltas ou impedimentos;
• O Secretário para a Administração e Justiça ou seu representante;
• O Secretário para a Economia e Finanças ou seu representante;
• O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura ou seu representante;
• O Secretário para os Transportes e Obras Pública ou seu representante;
• O Chefe de Gabinete do Chefe do Executivo ou seu representante;
• O Director dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais ou seu representante;
• O Director da Polícia Judiciária;
• O Director dos Serviços de Administração e Função Pública;
• O Director dos Serviços de Correios e Telecomunicações;
• O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais;
• O Director Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico;
• O Director de Inspecção e Coordenação de Jogos;
• O Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau;
• O Director dos Serviços de Saúde;
• O Director dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água;
• O Director dos Serviços de Protecção Ambiental;
• O Presidente da Autoridade de Aviação Civil;
• O Director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

As funções do secretário da CPC são desempenhadas pelo director da Polícia Judiciária.

O presidente pode convidar para participar nas reuniões, sem direito a voto, outras entidades públicas ou privadas ou outras individualidades cujo contributo entenda útil aos trabalhos a desenvolver.

Compete ao Gabinete do Secretário para a Segurança definir os termos em que as entidades que integram o CARIC prestam apoio técnico-administrativo à CPC, sendo os encargos decorrentes do funcionamento da mesma suportados pelo orçamento do mesmo gabinete.