Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia, em Bruxelas

Regulamento Administrativo n.º 9/2007
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 23 de Abril de 2007)
Define a orgânica da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia, em Bruxelas.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2007
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 7 de Maio de 2007)
Designa a constituição dos órgãos da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia, em Bruxelas.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 5 de Junho de 2023)
Altera o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2007.

À Delegação cabe apoiar o Chefe do Executivo nas tarefas de relacionamento e cooperação económica e comercial da RAEM com a União Europeia e respectivas instituições.

Designadamente:

• Contribuir para o estreitamento dos laços entre Macau e a União Europeia;
• Contribuir para a projecção de Macau junto da União Europeia e dos respectivos Estados Membros, nos domínios económico e comercial;
• Assegurar a defesa dos interesses de Macau junto da União Europeia, bem como promover as relações económicas bilaterais entre Macau e a União Europeia e os respectivos Estados Membros;
• Acompanhar os processos comunitários de decisão em todos os domínios de interesse para Macau;
• Recolher, tratar e fornecer ao Chefe do Executivo toda a informação sobre as instituições comunitárias que revistam interesse para Macau;
• Acompanhar a gestão das convenções e acordos comerciais celebrados entre a União Europeia e Macau;
• Acompanhar o desenvolvimento da cooperação entre Macau e a União Europeia e os respectivos Estados Membros, ao abrigo dos acordos existentes e participar na formulação e preparação dos projectos relacionados com os mesmos acordos;
• Assegurar, junto da União Europeia e suas instituições, bem como dos respectivos Estados Membros, a defesa dos demais interesses de Macau, designadamente no sector turístico, de acordo com as orientações gerais que lhe forem fixadas pelo Chefe do Executivo.

A Delegação é constituída pelos seguintes órgãos:

• O Chefe da Delegação;
• O Conselho Administrativo.