Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados

Lei n.^o  7/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 29 de Maio de 2023)
Regime jurídico de captação de quadros qualificados.

Regulamento Administrativo n.^o 20/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 15 de Junho de 2023)
Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados.

A Comissão tem, no âmbito da formação de quadros qualificados, as seguintes atribuições:

• Desenvolver estudos, recolher dados e elaborar planos e projectos de trabalho, com vista a dar fundamento científico à formulação de políticas de formação de quadros qualificados da RAEM;
• Definir as estratégias de desenvolvimento da formação de quadros qualificados e das respectivas medidas de curto, médio e longo prazo e promover a implementação da execução das respectivas estratégias e medidas;
• Elaborar e implementar a execução de planos e medidas de incentivo à fixação e regresso à RAEM de quadros qualificados;
• Emitir pareceres sobre a formação e valorização dos recursos humanos locais.

A Comissão tem, no âmbito da captação de quadros qualificados, as atribuições previstas na Lei n.º 7/2023.

A Comissão tem ainda as seguintes atribuições:

• Colaborar com outras entidades públicas ou privadas, da RAEM ou do exterior, nomeadamente no que respeita à promoção da cooperação local, regional e internacional, através da celebração de acordos e protocolos;
• Elaborar e aprovar o regulamento interno que rege o seu funcionamento;
• Prosseguir as demais atribuições que legalmente lhe sejam conferidas.

• O Chefe do Executivo, como presidente;
• O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, como vice-presidente;
• O chefe do Gabinete do Chefe do Executivo;
• O chefe do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura;
• Representante da Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional;
• Representante da Fundação Macau;
• Representante da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico;
• Representante da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;
• Representante do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento;
• Representante da Autoridade Monetária de Macau;
• Representante do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia;
• Representante da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude;
• Representante dos Serviços de Saúde;
• Representante do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica;
• Representante da Universidade de Macau;
• Representante da Universidade Politécnica de Macau;
• Representante da Universidade de Turismo de Macau;
• Até 25 individualidades e profissionais de reconhecido mérito nas respectivas áreas.

O presidente pode, de acordo com as necessidades, convidar representantes de outras entidades públicas ou privadas, da RAEM ou do exterior, nomeadamente representantes de associações profissionais ou instituições académicas, e individualidades com conhecimentos ou experiência nos assuntos em debate, para assistirem, sem direito a voto, nas reuniões plenárias e dos grupos especializados.

A Comissão dispõe de um secretariado, que funciona na dependência do Chefe do Executivo.

O apoio administrativo e técnico necessário ao funcionamento da Comissão é assegurado pelo secretariado.