Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais

Regulamento Administrativo n.^o 42/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 27 de Novembro de 2023)
Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais.

• Estudar, avaliar e propor as políticas e medidas globais do regime da protecção de dados pessoais, para concretizar a supervisão da execução e cumprimento do regime jurídico da protecção de dados pessoais;
• Ter atribuições exclusivas de fiscalização do cumprimento da Lei n.º 8/2005;
• Emitir pareceres vinculativos nos termos do disposto na Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos);
• Promover a sensibilização e educação dos direitos fundamentais à protecção de dados pessoais e à privacidade, bem como elevar a consciência pública quanto a esta matéria;
• Colaborar com outras entidades públicas ou privadas com funções de protecção de dados da RAEM ou do exterior;
• Prosseguir as demais atribuições que legalmente lhe sejam conferidas, bem como exercer, por determinação do Chefe do Executivo, outras competências não compreendidas nas alíneas anteriores mas que, pela sua natureza, se enquadrem no âmbito das atribuições da DSPDP.