Comissariado contra a Corrupção

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

Lei n.^o 1/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Aprova a Lei de Reunificação.

Lei n.^o 2/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.

Lei n.^o 10/2000
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 14 de Agosto de 2000)
Aprova a Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau.

Regulamento Administrativo n.^o 3/2009
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 9 de Fevereiro de 2009)
Aprova a organização e funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção.

Lei n.^o 4/2012
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 26 de Março de 2012)
Alteração à Lei n.^o 10/2000 (Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau).

Regulamento Administrativo n.^o 3/2013
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 18 de Março de 2013)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.^o 3/2009 (Organização e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção).

Lei n.^o 17/2024
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 26 de Agosto de 2024)
Alteração à Lei n.^o 10/2000 (Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau).

Regulamento Administrativo n.^o 32/2024
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 16 de Setembro de 2024)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.^o 3/2009 (Organização e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção).

• Desenvolver acções de prevenção e de repressão da prática de crimes de corrupção e de crimes conexos de fraude no sector público e no sector privado;
• Praticar actos de investigação e de inquérito referentes a crimes de corrupção e a crimes conexos de fraude, praticados pelos funcionários, no respeito pela legislação penal e processual penal, sem prejuízo das atribuições conferidas por lei nesta matéria a outros organismos;
• Praticar actos de investigação e de inquérito referentes a crimes de corrupção e a crimes conexos de fraude, verificados no sector privado, no respeito pela legislação penal e processual penal, sem prejuízo das atribuições conferidas por lei nesta matéria a outros organismos;
• Praticar actos de investigação e de inquérito referentes a actos de corrupção activa no comércio externo, no respeito pela legislação penal e processual penal, sem prejuízo das atribuições conferidas por lei nesta matéria a outros organismos;
• Praticar actos de investigação e de inquérito referentes a crimes de corrupção e a crimes conexos de fraude, praticados no âmbito do recenseamento eleitoral e das eleições para órgãos da Região Administrativa Especial de Macau, no respeito pela legislação penal e processual penal, sem prejuízo das atribuições conferidas por lei nesta matéria a outros organismos;
• Exercer acções de provedoria de justiça, promovendo a defesa dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos das pessoas, assegurando, através dos meios previstos na sua Lei Orgânica e outros meios informais, a legalidade no exercício dos poderes públicos, bem como a justiça e a eficiência da administração pública;
• Realizar acções de sensibilização destinadas a prevenir a prática de crimes de corrupção e de crimes conexos de fraude no sector público e no sector privado, bem como de actos de ilegalidade administrativa, motivando os cidadãos a adoptar precauções e a evitar os actos e as situações que facilitem a ocorrência de condutas criminosas.