Centro de Formação Jurídica e Judiciária

Regulamento Administrativo n.º 25/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 17 de Julho de 2023)
Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.

São atribuições do CFJJ :

1. A realização de formação profissional, incluindo a formação para ingresso, acesso e aperfeiçoamento, do seguinte pessoal:

• Magistrados judiciais e do Ministério Público;
• Conservadores e notários públicos;
• Notários privados;
• Funcionários de justiça;
• Oficiais dos registos e do notariado;

A realização de acções de formação na área jurídica para os demais trabalhadores da Administração Pública;

O desenvolvimento de estudos nas áreas da justiça e do direito, bem como a organização de seminários, conferências ou actividades dessas áreas.

2. A solicitação da Associação dos Advogados de Macau, o CFJJ pode ainda colaborar com a mesma na realização de acções de formação criadas para advogados e advogados estagiários.

3. O CFJJ pode, nos termos previstos em acordos ou protocolos celebrados com entidades públicas ou privadas da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, ou do exterior, colaborar com as mesmas na realização das acções de formação referidas no n.º 1, bem como realizar acções de formação nas áreas da justiça e do direito destinadas aos trabalhadores dos serviços públicos, magistrados e operadores do direito do exterior da RAEM.