Comissão de Gestão do Tratamento de Queixas Apresentadas por Trabalhadores dos Serviços Públicos

(1)  Serviços públicos*

Serviços públicos da Região Administrativa Especial de Macau, incluindo os Gabinetes do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos e a Secretária do Conselho Executivo.

*Excluindo o Serviço do Comissariado contra a Corrupção, o Comissariado da Auditoria, os Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância e o Gabinete do Procurador.

(2)  Trabalhadores efectivos dos serviços públicos

Incluindo:

• O pessoal provido em regime de nomeação provisória ou definitiva, de nomeação em comissão de serviço, de contrato administrativo de provimento ou de contrato individual de trabalho;
• O pessoal ao qual sejam aplicáveis subsidiariamente as regras gerais do regime jurídico da função pública, nos termos do estatuto privativo de pessoal;
• O pessoal ao qual seja aplicável o disposto no Regulamento Administrativo n.º 20/2017, nos termos do estatuto privativo de pessoal.

(1)  As queixas relativas ao relacionamento profissional, à gestão e ao funcionamento.

(2)  As seguintes matérias são tratadas pelas entidades competentes segundo os diplomas legais relacionados:

• A segurança da RAEM, a investigação criminal e a intimidade das pessoas;
• Os processos disciplinares, de reclamações ou de recursos administrativos ou contenciosos, ou a pendência desses processos;
• Regime de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;
• Assuntos que, nos termos da lei, prevalecem outras disposições legais.

Regulamento Administrativo n.º 20/2017
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 19 de Junho de 2017)
Regime da gestão do tratamento de queixas apresentadas por trabalhadores dos serviços públicos.

Presidente:

Leong Iok Wa

Vogais:

Kuong Iok Kao; Chan Hong