Secretaria para a Economia e Finanças

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

Lei n.º 2/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.

Regulamento Administrativo n.º 6/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.

Regulamento Administrativo n.º 14/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 10 de Janeiro de 2000)
Aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários.

O Secretário para a Economia e Finanças exerce as competências nas seguintes áreas da governação :

1. Sectores industrial e comercial, desenvolvimento tecnológico e comércio externo, salvo no que a lei ou regulamento administrativo remeter expressamente para a competência de outro Secretário;
2. Administração financeira pública e assuntos fiscais;
3. Jogos e turismo;
4. Trabalho, emprego e formação profissional;
5. Sistema monetário, cambial e financeiro, incluindo a actividade seguradora;
6. Produção estatística;
7. Defesa do consumidor.

No âmbito da Secretaria para a Economia e Finanças funcionam ainda :

• Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização
• Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo
• Fundo de Turismo
• Fundo de Garantia de Depósitos
• Fundo de Garantia de Créditos Laborais
• Comissão para o Desenvolvimento de Convenções e Exposições
• Conselho Consultivo da Reserva Financeira
• Conselho para o Desenvolvimento Turístico
• Conselho Permanente de Concertação Social
• Conselho Consultivo da Autoridade Monetária de Macau
• Conselho Consultivo do Fundo de Garantia de Depósitos
• Comissão Consultiva de Estatística
• Conselho Consultivo de Consumidores
• Comissão Especializada do Sector dos Jogos de Fortuna ou Azar

Organismos funcionais com autonomia profissional que funcionam na área da Secretaria para a Economia e Finanças:

• Comissão Profissional dos Contabilistas

Ficam sujeitos à tutela do Secretário para a Economia e Finanças:

• Centro de Comércio Mundial Macau, S.A. (World Trade Center Macau Co., Ltd.)
• Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada
• Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau
• Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A.
• Central de Depósito e Liquidação de Valores Mobiliários de Macau Sociedade Unipessoal Limitada
• Fundo de Cooperação e Desenvolvimento China-Países de Língua Portuguesa de Sociedade Limitada