CESJFA
Comissão Especializada do Sector dos Jogos de Fortuna ou Azar
Tutela
SEF
Missão
A Comissão é um órgão que presta apoio ao Chefe do Executivo na definição das políticas do sector do jogo da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM.
Legislação Orgânica
Regulamento Administrativo n.o 32/2022
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 27 de Julho de 2022)
Comissão Especializada do Sector dos Jogos de Fortuna ou Azar.
Atribuições
- Estudar o desenvolvimento do sector do jogo da RAEM e prestar apoio na definição das respectivas políticas;
- Prestar apoio na definição das normas necessárias à regulamentação do sector do jogo;
- Apresentar propostas sobre a definição de medidas de supervisão do desenvolvimento e funcionamento do sector do jogo;
- Apresentar propostas sobre a emissão de orientações relacionadas com o sector do jogo;
- Emitir pareceres sobre os demais assuntos sujeitos ao parecer da Comissão, nos termos da lei.
Composição
A Comissão é composta pelos seguintes membros:
- O Secretário para a Economia e Finanças, que preside;
- Um representante do Gabinete do Chefe do Executivo;
- Um representante do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça;
- Um representante do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças;
- Um representante do Gabinete do Secretário para a Segurança;
- Um representante do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura;
- Um representante do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas;
- O director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, doravante designada por DICJ.
O presidente pode convidar a participar ou comparecer em reuniões da Comissão, sem direito de voto, representantes de entidades públicas ou privadas, da RAEM ou do exterior, ou especialistas.
O apoio administrativo e técnico à Comissão é assegurado pela DICJ.
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