Fundo de Garantia de Depósitos

Lei n.° 9/2012
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 9 de Julho de 2012)
Regime de Garantia de Depósitos.

Regulamento Administrativo n.° 24/2012
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 8 de Outubro de 2012)
Fundo de Garantia de Depósitos.

Lei n.° 4/2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 9 de Julho de 2012)
Alteração à Lei n.^o 9/2012 – Regime de Garantia de Depósitos.

• Prestar garantia de depósitos e efectuar a compensação aos depositantes;
• Cobrar às entidades participantes as contribuições anuais e as contribuições suplementares;
• Difundir junto do público a informação que considere relevante sobre as suas atribuições;
• Praticar todos os actos necessários à concretização das suas atribuições.

São órgãos do FGD: o Conselho Administrativo; a Comissão de Fiscalização e o Conselho Consultivo.

O Conselho Administrativo é constituído, por inerência, pelo presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau, que preside, e restantes membros desse órgão.

A Comissão de Fiscalização é composta por três membros a designar pelo Despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, entre os quais o presidente da Comissão de Fiscalização da Autoridade Monetária de Macau, que preside, e um representante da Direcção dos Serviços das Finanças.

O Conselho Consultivo é constituído pelo presidente do respectivo Conselho Administrativo, que preside, e seguintes membros:

• Restantes membros do Conselho Administrativo do FGD;
• Presidente da Comissão de Fiscalização do FGD;
• Presidente da Associação de Bancos de Macau e outros dois representantes da mesma.

O FGD é apoiado técnica e administrativamente pela Autoridade Monetária de Macau.