Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização

Regulamento Administrativo n.^o 46/2022
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 24 de Outubro de 2022)
Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização.

As atribuições do FDIC incluem apoiar financeiramente a:

• Projectos e acções conducentes ao aumento da produtividade das empresas, designadamente, nos sectores industrial e comercial;
• Projectos e acções de apoio à melhoria da qualidade dos produtos originários de Macau;
• Projectos e acções de investimento nos sectores que contribuam para a promoção do desenvolvimento económico da RAEM;
• Projectos e acções de aperfeiçoamento das condições de exploração dos empresários comerciais, pessoa singular ou pessoa colectiva;
• Projectos e acções de investigação e de formação que contribuam para o desenvolvimento económico da RAEM;
• Quaisquer outros projectos e acções que se integrem no âmbito da sua finalidade.

O FDIC é gerido por um Conselho Administrativo, que é constituído por três a cinco membros, incluindo, entre outros, o director da DSEDT, que preside, um a três trabalhadores da DSEDT, e um representante da Direcção dos Serviços de Finanças, doravante designada por DSF.

O presidente designa, de entre os trabalhadores da DSEDT, um secretário do Conselho Administrativo e respectivo substituto, o qual assiste às reuniões sem direito a voto.

O apoio administrativo e técnico ao FDIC é assegurado pela DSEDT.