FDIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização
Tutela
SEF
Missão
O FDIC tem por finalidade mobilizar os seus recursos para apoiar financeiramente a realização de projectos e acções que promovam o desenvolvimento económico da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM.
Natureza
É uma pessoa colectiva de direito público, com autonomia administrativa e financeira e património próprio.
Presidente do Conselho Administrativo
Contactos
Endereço
Rua Dr. Pedro José Lobo, n.º 1-3, Edifício Banco Luso Internacional, 6.º andar, Ｍacau
Telefone
（853）2888 2088
Fax
（853）2871 2552
Website
http://www.dsedt.gov.mo
E-mail
info@dsedt.gov.mo
Legislação Orgânica
Regulamento Administrativo n.o 46/2022
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 24 de Outubro de 2022)
Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização.
Atribuições
As atribuições do FDIC incluem apoiar financeiramente a:
- Projectos e acções conducentes ao aumento da produtividade das empresas, designadamente, nos sectores industrial e comercial;
- Projectos e acções de apoio à melhoria da qualidade dos produtos originários de Macau;
- Projectos e acções de investimento nos sectores que contribuam para a promoção do desenvolvimento económico da RAEM;
- Projectos e acções de aperfeiçoamento das condições de exploração dos empresários comerciais, pessoa singular ou pessoa colectiva;
- Projectos e acções de investigação e de formação que contribuam para o desenvolvimento económico da RAEM;
- Quaisquer outros projectos e acções que se integrem no âmbito da sua finalidade.
Funcionamento do Fundo
O FDIC é gerido por um Conselho Administrativo, que é constituído por três a cinco membros, incluindo, entre outros, o director da DSEDT, que preside, um a três trabalhadores da DSEDT, e um representante da Direcção dos Serviços de Finanças, doravante designada por DSF.
O presidente designa, de entre os trabalhadores da DSEDT, um secretário do Conselho Administrativo e respectivo substituto, o qual assiste às reuniões sem direito a voto.
O apoio administrativo e técnico ao FDIC é assegurado pela DSEDT.