Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico

Regulamento Administrativo n.º 45/2020
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 28 de Dezembro de 2020)
Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico.

Ordem Executiva n.º 24/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 5 de Junho de 2023)
Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico.

• Estudar a política económica da RAEM, bem como propor e executar as medidas favoráveis à diversificação adequada da economia e à promoção do desenvolvimento dos sectores industrial e comercial no quadro da política económica;
• Criar um ambiente económico equilibrado e aperfeiçoá-lo;
• Promover a aplicação e o desenvolvimento do comércio electrónico;
• Efectuar o licenciamento das operações de comércio externo, definir o regime de restrição quantitativa das operações de comércio externo e acompanhar os respectivos trabalhos, bem como emitir os documentos certificativos de origem da RAEM;
• Preparar e coordenar os trabalhos relativos à participação da RAEM em organizações e fóruns de cooperação económica, bem como assegurar, nas áreas da actuação da DSEDT, a execução dos compromissos assumidos;
• Implementar a política de desenvolvimento tecnológico do Governo da RAEM, promovendo o crescimento e desenvolvimento da indústria tecnológica e do sector da inovação tecnológica;
• Coordenar os serviços e entidades públicos na preparação e execução dos trabalhos em matérias de inovação e inteligentização tecnológica;
• Criar um ambiente favorável ao desenvolvimento do sector da inovação tecnológica;
• Participar na construção de grandes projectos tecnológicos nacionais e regionais;
• Promover a realização, pelas empresas, de estudos ou projectos relacionados com o uso de tecnologia, promovendo a industrialização e a comercialização dos resultados da investigação e desenvolvimento;
• Estudar e implementar as políticas no domínio da propriedade intelectual, bem como executar os respectivos trabalhos;
• Efectuar o licenciamento industrial e não industrial que esteja atribuído à DSEDT nos termos legais, bem como exercer a respectiva supervisão;
• Fiscalizar o cumprimento das disposições legais que regulam os processos de fabrico de artigos produzidos na RAEM e da restante legislação no âmbito das atribuições da DSEDT;
• Desempenhar outras tarefas que, por incumbência legal ou por determinação superior, lhe caibam.