Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia

Lei n.^o 9/2000
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 17 de Julho de 2000)
Estabelece as bases da política das ciências e da tecnologia da Rigião Administrativa Especial de Macau.

Regulamento Administrativo n.^o 14/2004
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 10 de Maio de 2004)
Cria o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.

Regulamento Administrativo n.^o 6/2011
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 21 de Março de 2011)
Regulamento dos prémios para o desenvolvimento das ciências e da tecnologia.

Regulamento Administrativo n.^o 1/2021
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 25 de Janeiro de 2021)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2004 — Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.

Despacho do Chefe do Executivo n.^o 93/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 3 de Julho de 2023)
Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 54/2024
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 11 de Junho de 2024)
Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2024
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 11 de Junho de 2024)
aprova o Programa dos Prémios para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.

O FDCT visa a concessão de apoio financeiro aos diferentes projectos que contribuam para o reforço da capacidade de investigação científica, inovação e competitividade da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, no quadro dos objectivos da política de desenvolvimento das ciências e da tecnologia da RAEM.

Na prossecução dos seus fins, o FDCT apoia, em especial, os seguintes projectos :

• Que contribuam para a generalização e o aprofundamento do conhecimento cientifico e tecnológico;
• Que contribuam para elevar a produtividade e reforçar a competitividade das empresas;
• Que contribuam para a investigação e desenvolvimento, promoção e inovação do desenvolvimento industrial;
• Que sejam de investigação científica que contribuam para promover a transformação dos resultados da investigação e desenvolvimento;
• Que contribuam para promover a cooperação com o exterior em ciência e tecnologia;
• Que promovam a transferência de ciências e de tecnologia, considerados prioritários para o desenvolvimento social e económico;
• Pedidos de patentes.

O FDCT é responsável pelos trabalhos relacionados com a atribuição de Prémios para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia da RAEM, podendo propor a instituições e pessoal de investigação científica da RAEM que se candidatem aos correspondentes prémios, a convite de entidades de renome que atribuem prémios de ciência e tecnologia do Interior da China e do exterior da RAEM.

O FDCT concede apoio financeiro às plataformas de investigação científica estabelecidas na RAEM.

A actividade do FDCT é prosseguida predominantemente na Região Administrativa Especial de Macau, podendo desenvolver intercâmbios e cooperar com entidades congéneres, da Região ou do exterior, cujas actividades se integrem nos seus fins.

São órgãos do FDCT :

• O Conselho de Curadores;
• O Conselho de Administração;
• O Conselho Fiscal.

A composição, competência e funcionamento dos órgãos referidos anterior são regulados pelos Estatutos do FDCT.