Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento

Decreto-Lei n.º 33/94/M
(Boletim Oficial de Macau de 11 de Julho de 1994)
Revogado o Decreto-Lei n.º 33/94/M, de 11 de Julho, e o Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, por este aprovado, com excepção do n.º 1 do artigo 21.º desse Estatuto.

Regulamento Administrativo n.^o 20/2024
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 11 de Junho de 2024)
Organização e funcionamento do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.

Ordem Executiva n.^o 35/2024
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 1 de Julho de 2024)
Aprova o logotipo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.

• Realizar estudos e apoiar a Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, na definição de políticas de captação de investimentos e na execução de medidas de atracção de investimentos, apresentar propostas para melhoria do ambiente de captação de investimento e apoiar activamente o desenvolvimento das indústrias;
• Divulgar e promover as oportunidades de investimento e o ambiente de negócios da RAEM, reforçar os laços comerciais entre a RAEM e o exterior e empenhar-se activamente na captação de negócios e atracção de investimentos do exterior;
• Prestar serviços de apoio aos investidores na implementação dos seus planos de investimentos na RAEM, designadamente a prestação de informações sobre o mercado e a coordenação com os respectivos serviços na resolução dos problemas encontrados durante o processo de investimento;
• Promover a ligação e cooperação entre empresas da RAEM e potenciais investidores do exterior;
• Promover o desenvolvimento da indústria de convenções e exposições, apresentando pareceres e propostas sobre as estratégias, medidas e políticas relativas a esse desenvolvimento;
• Promover e fomentar actividades com vista à execução das políticas de desenvolvimento da indústria de convenções e exposições, incentivar os organizadores de convenções e exposições a organizarem eventos de convenções e exposições na RAEM, bem como prestar-lhes apoio;
• Organizar e convocar as empresas para participarem em exposições económicas e comerciais, fóruns, encontros e respectivas convenções internacionais realizadas na RAEM ou no exterior, bem como prestar-lhes apoio;
• Estudar oportunidades comerciais e potenciais mercados, apoiar e promover as empresas da RAEM a expandirem os seus negócios e mercados no exterior;
• Apoiar e incentivar a participação de empresas da RAEM em actividades promocionais de produtos, promovendo o comércio de bens e serviços, bem como prestar-lhes apoio;
• Prestar apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau), e proporcionar-lhe os recursos necessários;
• Promover a implementação das políticas económicas no âmbito do desenvolvimento e cooperação comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, bem como promover o intercâmbio e a cooperação económica e comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa;
• Promover o papel da RAEM como Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa;
• Proceder ao intercâmbio e à cooperação, no âmbito das suas atribuições, com os serviços públicos, entidades públicas ou privadas da RAEM ou do exterior, e celebrar acordos e protocolos;
• Prosseguir as demais atribuições que legalmente lhe sejam conferidas.