FC
Fundo Correccional
Tutela
SS
Missão
Apoiar financeiramente a realização de actividades destinadas à reinserção social dos reclusos e jovens internados no Instituto de Menores, no âmbito das atribuições da DSC, por forma a promover a sua integração escolar, formativa e social.
Natureza
Fundo com autonomia administrativa e financeira
Presidente do Conselho Administrativo
Contactos
Endereço
Rua de S. Francisco Xavier s/n, Coloane, Macau
Telefone
（853）2888 1211（PABX）
Fax
（853）2888 2431
Legislação Orgânica
Regulamento Administrativo n.º 31/2015
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 30 de Dezembro de 2015)
Regime do Fundo Correccional
Competências
Compete ao Conselho Administrativo :
- Elaborar e submeter à apreciação tutelar o orçamento privativo e as contas de gerência;
- Autorizar as despesas e outras aplicações de recursos que constituam encargo do FC, dentro dos limites legais;
- Propor à tutela as providências julgadas convenientes à adequada gestão financeira do FC que não caibam no âmbito das suas competências próprias;
- Deliberar sobre tudo o que interesse à administração do FC e não seja por lei excluído da sua competência.
Funcionamento do Fundo
O FC é gerido por um Conselho Administrativo constituído pelo director da DSC, que preside, pelo chefe do Departamento de Gestão de Recursos e Informática da DSC, e por um representante da Direcção dos Serviços de Finanças, adiante designada por DSF, designado pelo Chefe do Executivo.
O FC é apoiado técnica e administrativamente pela DSC.
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