Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

Lei n.º 11/2001
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 6 de Agosto de 2001)
Cria os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. – Revogações.

Regulamento Administrativo n.º 21/2001
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 22 de Outubro de 2001)
Aprova a organização e funcionamento dos Serviços de Alfândega.

Lei n.º 1/2002
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 4 de Fevereiro de 2002)
Define a Autoridade de Polícia Criminal para o pessoal dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau.

Lei n.º 9/2002
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 9 de Dezembro de 2002)
Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau.

Regulamento Administrativo n.º 4/2003
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 14 de Abril de 2003)
Altera o quadro de pessoal alfandegário e define os cargos e funções das categorias das carreiras do pessoal alfandegário.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2003
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 26 de Maio de 2003)
Aprova os modelos dos cartões de identificação para uso do director-geral dos Serviços de Alfândega da RAEM (SA), do pessoal dos mesmos Serviços que goza do estatuto de autoridade de polícia criminal, do pessoal alfandegário e do restante pessoal.

Lei n.º 4/2006
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 15 de Maio de 2006)
Alteração das escalas indiciárias de alguns grupos de pessoal dos serviços e corporações de segurança.

Lei n.º 2/2008
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 21 de Abril de 2008)
Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança.

Regulamento Administrativo n.º 8/2008
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 28 de Abril de 2008)
Ajustamento dos quadros de pessoal das Forças e Serviços de Segurança.

Regulamento Administrativo n.º 25/2008
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 1 de Dezembro de 2008)
Altera a organização e funcionamento dos Serviços de Alfândega.

Lei n.º 6/2017
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 12 de Junho de 2017)
Controlo do transporte transfornteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador.
─ Artigo15.^o : Alteração à Lei n.^o 11/2001 (Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau).

Lei n.º 13/2021
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 9 de Agosto de 2021)
Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança.

Regulamento Administrativo n.º 2/2022
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 31 de Janeiro de 2022)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2001 — Organização e Funcionamento dos Serviços de Alfândega.

Regulamento Administrativo n.º 20/2022
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 23 de Maio de 2022)
Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança.

Ordem Executiva n.º 51/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 26 de Junho de 2023)
Altera o quadro de pessoal civil dos Serviços de Alfândega.

• Prevenir, combater e reprimir a fraude aduaneira;
• Contribuir para a prevenção e repressão dos tráficos ilícitos;
• Assegurar a supervisão das operações do comércio externo e contribuir para o seu desenvolvimento, consolidando a afirmação da credibilidade internacional da RAEM;
• Assegurar a protecção dos direitos da propriedade intelectual nos termos legais;
• Contribuir para o cumprimento dos deveres internacionalmente assumidos pela RAEM no domínio alfandegário;
• Contribuir para a segurança e protecção de pessoas e bens e para a boa execução da política de segurança interna da RAEM;
• Intervir na protecção civil da RAEM e em situação de emergência.