Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau

Regulamento Administrativo n.º 9/2002
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 29 de Abril de 2002)
Aprova a organização e funcionamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. – Revoga o Decreto-Lei n.º 11/95/M, de 27 de Fevereiro.
– Alterado pelos Regulamento Administrativo n.º 19/2005, e Ordem Executivan.º 71/2010.

Lei n.º 9/2002
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 9 de Dezembro de 2002)
Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. – Revoga os Decretos-Leis n.^os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho.

Regulamento Administrativo n.^o 3/2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 12 de Fevereiro de 2018)
Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/95/M, de 30 de Janeiro, e ao Regulamento Administrativo n.º 9/2002 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Regulamento Administrativo n.^o 29/2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 29 de Outubro de 2018)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 9/2002 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Lei n.º 13/2021
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 9 de Agosto 2021)
Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança.

Regulamento Administrativo n.º 20/2022
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 23 de Maio de 2022)
Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança.

Ordem Executiva n.º 49/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 26 de Junho de 2023)
Altera o quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

• Prestar apoio técnico, administrativo, de planeamento, coordenação e normalização de procedimentos nas áreas jurídica, de pessoal, logística, administração financeira, comunicações, infra-estruturas, organização e informática, no âmbito das Forças de Segurança de Macau (FSM);
• Colaborar no estudo e análise de propostas, quando superiormente determinado;
• Participar e dar parecer sobre os assuntos relacionados com a programação de quaisquer actividades de interesse para as FSM;
• Estudar e propor medidas de natureza regulamentar, administrativa e técnica, no âmbito das FSM;
• Assegurar as relações públicas e de protocolo das FSM;
• Estudar, propor e coordenar o desenvolvimento geral na área informática das FSM, nomeadamente promover a coordenação no compartilhamento de informações e dados e nas funções do sistema de segurança no âmbito das FSM, em articulação com o desenvolvimento estratégico do Governo da RAEM;
• Coordenar e gerir o funcionamento dos edifícios dos postos fronteiriços terrestres afectos à administração das FSM;
• Prestar apoio a outros serviços que integrem o sistema de segurança interna da RAEM, de acordo com o despacho proferido pelo Secretário para a Segurança;
• Desempenhar, por determinação do Secretário para a Segurança, quaisquer tarefas não compreendidas nas alíneas anteriores mas que, pela sua natureza, se enquadrem no âmbito geral das suas atribuições.