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Portal do Governo da RAE de Macau

CB

Corpo de Bombeiros

Tutela

SS

Missão

Prestar socorro em caso de incêndios, inundações, desabamentos e, de uma maneira geral, em todos os sinistros que ponham em risco a vida ou integridade física das pessoas, bem como os seus haveres; exercer a prevenção contra incêndios e prestar socorro a doentes e a sinistrados, em estado de emergência e intervir na protecção civil e em situações de emergência.

Natureza

Força de Segurança

Comandante

Leong Iok Sam

Segundo-Comandante

Lam Chon Sang

Segundo-Comandante

Cheong Chi Wang

Contactos

Endereço
Avenida Doutor Stanley Ho, Macau

Telefone
Linhas de emergência：119，120，（853）2857 2222
Consultas e queixas：（853）8989 1373，（853）8989 1374（Com gravação simultânea telefónica）

Fax
（853）2836 1128

Website
http://www.fsm.gov.mo/cb

E-mail
cb-info@fsm.gov.mo

Legislação Orgânica

Regulamento Administrativo n.º 24/2001
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 22 de Outubro de 2001)
Aprova a organização e funcionamento do Corpo de Bombeiros. — Revoga o Decreto-Lei n.º 4/95/M, de 30 de Janeiro.

Lei n.º 9/2002
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 9 de Dezembro de 2002)
Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. – Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho.

Lei n.º 2/2008
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 21 de Abril de 2008)
Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança.

Regulamento Administrativo n.º 18/2016
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 11 de Julho de 2016)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 24/2001— Organização e funcionamento do Corpo de Bombeiros.

Regulamento Administrativo n.o 3/2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 12 de Fevereiro de 2018)
Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/95/M, de 30 de Janeiro, e ao Regulamento Administrativo n.º 9/2002 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Lei n.º 13/2021
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 9 de Agosto 2021)
Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança.

Regulamento Administrativo n.º 20/2022
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 23 de Maio de 2022)
Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança.

Atribuições

No âmbito da sua missão geral, são atribuições do CB, nomeadamente, as seguintes :

  • Combater incêndios e prestar socorro em todos os tipos de acidentes que ponham em risco a vida humana e haveres das pessoas;
  • Proteger e defender os cidadãos e prestar serviços de emergência médica a doentes e sinistrados;
  • Proceder, nos termos da lei ou conforme determinado superiormente, a vistorias, testagens, fiscalizações e exames periciais de edifícios e outras construções, bem como dos equipamentos de protecção contra incêndios;
  • Fiscalizar o cumprimento das determinações das comissões de vistoria de acordo com as possibilidades técnicas, e nos termos da lei;
  • Apreciar e emitir pareceres em todos os assuntos respeitantes à segurança contra incêndios;
  • Fiscalizar todas as actividades relativas à matéria de prevenção de incêndios, combate a incêndios e segurança dos combustíveis, sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades;
  • Homologar o material utilizado na prevenção e combate aos incêndios de acordo com as características técnicas definidas;
  • Colaborar com outros organismos, quando solicitado, no apuramento de causas e exames periciais de incêndios ou outros sinistros;
  • Inspeccionar os marcos de água e as bocas de incêndio;
  • Dar apoio às entidades públicas e privadas, quando solicitado, em matéria de prevenção contra o fogo e ministrar estágios neste âmbito;
  • Actuar em íntima ligação e coordenação com as restantes forças e serviços de segurança, de acordo com as directivas superiores;
  • Actuar em colaboração com outros serviços e entidades, em casos de calamidade pública, inundações ou temporais;
  • Prestar serviço de assistência a espectáculos públicos, nos termos da lei;
  • Receber todas as queixas, denúncias, participações e reclamações das matérias do seu âmbito e dar-lhes o devido andamento;
  • Colaborar com outras entidades públicas, naquilo que lhe for solicitado para o desempenho das suas funções, mediante autorização superior;
  • Estudar e propor as providências necessárias para prevenir os riscos de incêndio e diminuir-lhes as consequências;
  • Apoiar o Governo no domínio da fiscalização das seguintes actividades, prestando consultoria e assistência para o efeito:
    (1) Comércio a retalho de combustíveis para veículos automóveis, da subclasse 50500 da Classificação das Actividades Económicas de Macau, Revisão 1 (CAM-Rev. 1), incluindo o respectivo armazenamento;
    (2) Comércio por grosso de combustíveis sólidos, líquidos, gasosos e produtos derivados, da subclasse 51410 da CAM-Rev. 1, incluindo o respectivo armazenamento;
    (3) Comércio a retalho de combustíveis para uso doméstico, da subclasse 52398 da CAM-Rev. 1, incluindo o respectivo armazenamento;
    (4) Comércio a retalho de combustíveis e produtos derivados destinados a embarcações, incluindo o respectivo armazenamento;
    (5) Transporte de combustíveis por oleodutos e gasodutos (pipelines);
    (6) Fabricação e comércio por grosso de produtos químicos de base e matérias plásticas, e outras indústrias que, pela sua perigosidade e grau de risco de incêndio, sejam classificadas como de risco grave, incluindo o respectivo armazenamento, nos termos dos regulamentos aplicáveis.
  • Exercer outras competências que lhe sejam legalmente cometidas.

 

Organograma