Escola Superior das Forças de Segurança de Macau

Decreto-Lei n.º 5/95/M
(Boletim Oficial de Macau de 30 de Janeiro de 1995)
Altera o Estatuto da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.- Revogações.

Portaria n.º 93/96/M
(Boletim Oficial de Macau de 15 de Abril de 1996)
Aprova o Regulamento da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.- Revogações.

Regulamento Administrativo n.^o 3/2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 12 de Fevereiro de 2018)
Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/95/M, de 30 de Janeiro, e ao Regulamento Administrativo n.º 9/2002 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Regulamento Administrativo n.º 26/2019
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 5 de Agosto de 2019)
Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/95/M, de 30 de Janeiro.

Lei n.º 13/2021
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 9 de Agosto 2021)
Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança.

Regulamento Administrativo n.º 24/2024
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 5 de Agosto de 2024)
Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/95/M, de 30 de Janeiro.

A ESFSM tem as seguintes atribuições:

• Ministrar cursos de formação de oficiais das forças e serviços de segurança, conferentes do grau académico de licenciatura em ciências policiais, em segurança prisional e em engenharia de protecção e segurança;
• Ministrar, por si, ou em cooperação com outras instituições de ensino superior da RAEM, ou do exterior, cursos conferentes do grau académico de mestrado e de doutoramento, em áreas temáticas da segurança pública interna, ciências criminais, sinistralidade e socorro, protecção civil, actividades alfandegárias e de fiscalização do tráfego marítimo e segurança prisional;
• Ministrar outros cursos conferentes de diplomas ou certificados;
• Ministrar, em cooperação com as forças e serviços de segurança, cursos de promoção nas respectivas carreiras e emitir o respectivo documento comprovativo de aproveitamento;
• Ministrar cursos temáticos destinados a agentes das forças e serviços de segurança e trabalhadores dos serviços públicos, bem como, quando superiormente autorizado, a outros interessados;
• Promover o estudo e a investigação de carácter científico em temáticas relacionadas com a segurança pública, designadamente, ordem pública, investigação criminal, coordenação e gestão do sistema prisional, actividades alfandegárias e de fiscalização do tráfego marítimo, sinistralidade, socorro e protecção civil;
• Promover a educação pública no âmbito da cultura de segurança e de auto-protecção;
• Organizar as respectivas instruções e acções formativas para se articular com o desenvolvimento do «Policiamento Inteligente» do Governo da RAEM;
• Promover o intercâmbio e a cooperação entre a RAEM e instituições académicas e de formação do exterior na área de segurança pública e de segurança.

A ESFSM é, ainda, responsável pela formação inicial, dos candidatos ao ingresso nas carreiras do pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, do pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega e do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais.

A ESFSM apoia, ainda, a actividade de protecção civil conforme o respectivo plano geral.