Secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

Lei n.º 2/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.

Regulamento Administrativo n.º 6/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.

Regulamento Administrativo n.º 14/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 10 de Janeiro de 2000)
Aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários.

A Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura exerce as competências nas seguintes áreas da governação :

1. Educação e desenvolvimento da juventude;
2. Cultura e desenvolvimento das respectivas indústrias;
3. Desporto;
4. Saúde;
5. Acção social;
6. Segurança social;
7. Reinserção social.

No âmbito da Secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura funcionam ainda:

• Fundo Educativo
• Fundo do Desporto
• Gabinete Preparatório para a Organização da Zona de Competição de Macau da 15.ª edição dos Jogos Nacionais e da 12.ª edição dos Jogos Nacionais para Pessoas Portadoras de Deficiência e 9.ª edição dos Jogos Olímpicos Especiais Nacionais
• Conselho de Educação
• Conselho de Juventude
• Conselho Consultivo para o Desenvolvimento Cultural
• Conselho do Património Cultural
• Conselho do Desporto
• Conselho para os Assuntos Médicos
• Comissão de Saúde Mental
• Conselho de Acção Social
• Comissão para os Assuntos do Cidadão Sénior
• Conselho para os Assuntos das Mulheres e Crianças
• Comissão para os Assuntos de Reabilitação
• Comissão de Luta contra a Droga
• Comissão de Ética para as Ciências da Vida
• Comissão para a Cidade Saudável
• Comissão de Luta contra a SIDA
• Conselho Profissional do Pessoal Docente
• Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau
• Comissão de Avaliação para Captação de Quadros Qualificados
• Comissão Organizadora da Zona de Competição de Macau da 15.ª edição dos Jogos Nacionais e da 12.ª edição dos Jogos Nacionais para Pessoas Portadoras de Deficiência e 9.ª edição dos Jogos Olímpicos Especiais Nacionais

Organismos funcionais com autonomia profissional que funcionam na área da Secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura:

• Comissão de Perícia do Erro Médico
• Centro de Mediação de Litígios Médicos
• Conselho Profissional dos Assistentes Sociais
• Conselho dos Profissionais de Saúde

Ficam sujeitos à tutela do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

• Sociedade Orquestra de Macau, Limitada
• UMCERT Investigação e Ensaios em Engenharia Limitada
• UMTEC Limitada
• Centro de Ciência de Macau, S.A.
• Companhia para o Desenvolvimento do Ensino Superior da UM em Hengqin Guangdong, Lda.
• Inovação Tecnológica da UPM Sociedade Unipessoal Limitada