Comissão de Ética para as Ciências da Vida

Decreto-Lei n.^o 32/99/M
(Boletim Oficial de Macau de 19 de Fevereiro de 1999)
Define a composição e as competências da Comissão de Ética para as Ciências da Vida.

a) Emitir recomendações sobre questões éticas suscitadas pelo progresso científico nos domínios da biologia, da medicina ou da saúde;

b) Elaborar e submeter a homologação do Chefe do Executivo os critérios e regras de certificação da morte cerebral;

c) Emitir pareceres sobre as questões a que se refere a alínea a), quando solicitados pelo Chefe do Executivo;

d) Acompanhar, com regularidade, a execução das medidas promovidas no âmbito da biomedicina e os acordos internacionais que, nesta matéria, sejam aplicáveis a Macau;

e) Estabelecer relações de cooperação institucional e de permuta de informação com estruturas congéneres exteriores a Macau, na respectiva área de intervenção;

f) Promover iniciativas de sensibilização e informação da opinião pública para as questões éticas nos domínios das ciências da vida;

g) Elaborar, anualmente, um relatório sobre a aplicação das novas tecnologias à vida humana e respectivas implicações de natureza ética e social, formulando as recomendações que entender convenientes.

A Comissão é constituída pelos seguintes membros:

• Um presidente;
• Três personalidades de reconhecido mérito na área das ciências humanas e sociais;
• Três personalidades de reconhecido mérito em áreas da medicina ou da biologia;
• Três personalidades de reconhecida competência e idoneidade moral, tendo em conta as principais correntes éticas e religiosas do Território.

O apoio técnico, logístico e administrativo aos trabalhos da Comissão de Ética é assegurado pelos Serviços de Saúde.